Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança

Pedro Augusto Costa Gontijo

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Fabiana de Menezes Soares	pt_BR
dc.contributor.referee1	Renata Christiana Vieira Maia	pt_BR
dc.contributor.referee2	Roberto Luiz Silva	pt_BR
dc.contributor.referee3	Flavio Couto Bernardes	pt_BR
dc.contributor.referee4	Monica Sette Lopes	pt_BR
dc.creator	Pedro Augusto Costa Gontijo	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-14T16:22:46Z	-
dc.date.available	2019-08-14T16:22:46Z	-
dc.date.issued	2018-11-28	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-BAMJGU	-
dc.description.abstract	As we interpret Law as Society Law, the present work aims to demonstrate how the normative communication is upheld by the communication of other social systems and moreover that it is fundamentally autopoeietic. In that regard, the common international treaties are deemed genuine case of structural coupling between International Politics and International Law. As one observes a constitutional gap when it comes to the hierarchy of the common international treaties, it is proposed determining its supralegal hierarchy based on the strategic function played by the Legisprudence in the field of the drafting of the laws and of the thinking of the Legal System in its structural base and procedure. With the setting of the common international treaties as norms of supralegal hierarchy, it is suggested the creation of a supralegality parametric control system, whose objective is to confer support to the communicative reliability of this conventional species and at the same time to safeguard the wholesomeness and juridical security.	pt_BR
dc.description.resumo	Ao tomar o Direito como Direito da Sociedade, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a comunicação normativa se apoia na comunicação dos demais sistemas sociais e, para além disso, tem como traço fundamental a autopoiesis. Nesse aspecto, os tratados internacionais comuns são identificados como genuíno caso de acoplamento estrutural entre a Política internacional e o Direito internacional. Ao constatar a verificação de uma lacuna constitucional no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais comuns, propõe-se a fixação de sua hierarquia supralegal com base na função estratégica desempenhada pela Legística no campo da elaboração legislativa e do pensar o sistema do Direito em sua base estrutural e procedimental. Com a fixação dos tratados internacionais comuns como normas de hierarquia supralegal, sugere-se a criação de um sistema de controle paramétrico de supralegalidade, que tem como objetivo conferir lastro à confiança comunicativa dessa espécie convencional e, ao mesmo tempo, resguardar a higidez e segurança jurídica.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Confiança	pt_BR
dc.subject	Legística	pt_BR
dc.subject	Teoria dos Sistemas	pt_BR
dc.subject	Tratados Internacionais Comuns	pt_BR
dc.subject	Controle Paramétrico de Supralegalidade	pt_BR
dc.subject.other	Teoria dos sistemas	pt_BR
dc.subject.other	Direito internacional público	pt_BR
dc.subject.other	Tratados	pt_BR
dc.subject.other	Garantia (Direito)	pt_BR
dc.title	Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança	pt_BR
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
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