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http://hdl.handle.net/1843/DIRE-5SFJMX| Type: | Tese de Doutorado |
| Title: | A legitimação ativa nas ações coletivas: um contributo para o estudo da substituição processual |
| Authors: | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau |
| First Advisor: | Aroldo Plinio Goncalves |
| First Referee: | Alberto Deodato Maia Barreto Filho |
| Second Referee: | Taisa Maria Macena de Lima |
| Third Referee: | Jose Luiz Quadros de Magalhaes |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Aloizio Gonzaga de Andrade Araujo |
| Abstract: | O trabalho visa a analisar os possíveis caminhos a serem traçados na interpretação do Direito nacional contemporâneo, que vem se empenhando na tarefa de promover a proteção dos novos direitos ou interesses de terceira geração, denominados metaindividuais, os quais forma elevados à categoria de garantias findamentais. As discussões jurídico-processuais impostas pelos conflitos de massa que hoje se verificam como reflexo dos fenômenos da globalização, coletivização e massificação imprimidas nas relações sociais, levam a pensar na privatização do direito público e na publicização do direito privado. Buscou-se então uma análise desta situação, focalizando inicialmente a doutrina jurídica tradicional, e posteriormente os novos enfoques que precisam ser a esta dirigidos, para adequá-las às necessidades do direito atual. Dentro deste panorama, surgiu a necessidade de se examinar a legitimação ativa dos entes intermediários, aos quais a lei conferiu a tarefa de representação das coletividades em juízo. Assumindo a posição de parte (autor ideológico) no processo coletivo, os entes intermediários estão afetados por todos os direitos e deveres que tal condição processual lhes destina. E, em princípio, poder-se-ia imaginar para estes a condição também de substitutos processuais (legitimação extraordinária) da coletividade. A natureza jurídica da legitimação ativa destes entes é matéria que ainda está em construção; há tendência da doutrina em diferenciá-la conforme a espécie de interesse metaindividual que se visa a proteger (difuso, coletivo ou individual homogêneo). Acredita-se que tal natureza é de ligitimação institucional coletiva, como um terium genus, a qual se caracteriza por apresentar traços da legitimação ordinária, extraordinária e coletiva, simultaneamente. E, visto que há mais de um ente legitimado a atuar em juízo em nome da coletividade, esta legitimação será também concorrente e disjuntiva. Além da legitimação para agir, examina-se o grau de interesse para agir, que tais entes precisam demonstrar, para que estejam completas as condições para o exercício do direito de ação destes. Tal interesse processual é medido pela adequação da escolha política que a lei fez ao indicar o Ministério Público, os entes públicos, as entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta, e as associações (sidicatos), como representantes da coletividade. Esta escolha fundou-se tanto na relevância social dos bens jurídicos tutelados nas ações coletivas, como na força e capacidade de atuação que tais corpos podem significar nesta seara. Partindo-se do exame das circunstâncias processuais que cercam a legitimação ativa e o interesse de agir dos entes intermediários, além do objeto e dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, verifica-se que não existe uma perfeita adequação da figura da substituição processual como inerente à posição ocupada no processo por tais entes. Todavia, não se pode negar que também existam semelhanças entre a figura do substituto processual e a condição de 'representante' institucional da coletividade àqueles referentes. A própria lei processual, assim como está, não facilita interpretações muito seguras neste campo. Entretanto, o que se verifica de concreto é que houve uma modificação, por ficção jurídica, no conceito de 'parte', passando a ser concebido como aquele que foi legitimado a intentar a ação, e tal fato tornou-se indispensável para que o direito processual pudesse acobertar os conflitos coletivos. Por outro lado, existe no direito brasileiro um sistema integrado de defesa dos direitos e interesses metaindividuais representado essencialmente pela ação popular, ação civil pública e ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor, que garantem satisfatóriamente o acesso destes à justiça. Sem se esquecer da via individual que se mantém aberta e sobre a qual, o uso da via coletiva não induzirá litispendência. É necessário que os operadores do direito obedeçam a tal sistema, para evitar que ocorram desvios e enganos em relação à relevância que o tema merece, embora, quanto a este, continue palpitante e aberta as discussões doutrinárias e legislativas. |
| Abstract: | The objective of this doctoral thesis is to analyze all possible ways ininterpreting the present-days Brazilian National Law, which assignment is to promote protection of the third generation new rights or interests, called trans individual, that has been risen to the fundamental warranties category. The Judicial Process Law discussions imposed by mass conflicts that are seen nowadays as globalization phenomena reflex, collectivism and popularization trend, imposed on social relationships, lead us to believe in the public law privatization and in the private law publicizing. This situation was analyzed focusing, first, thetraditional juridical doctrine, and afterwards new items in order to adequate it to the needs ofthe present-day law. Taking that into account, it became necessary to exam the active legitimating ofthe intermediate figures to which the law has pointed as representative of the groups in Court. As part (ideological author) in the collective juridical process, theintermediating figures will be affected by all rights and obligations, applied by the process conditions. It would also be possible to imagine these representatives as process substitutes ofcollectivism (extraordinary legitimating). The juridical nature of active legitimating of these intermediating figures is subject to further discussion; there are tendencies of the doctrine to discriminate it according to the sort of trans individual interest that is needed to protect (diffuse, collective or homogeneous individual). It is believed that this juridical nature is of acollective institutional legitimating as a tertium gemus, which is characterized by presenting traces of collective, extraordinary and ordinary legitimating, simultaneously. Furthermore, considering that there is more than one legitimated figure to act in Court in the name of the collectivity, this legitimating will be equal in rights to act and also disjunctive. Besides the legitimating to juridical act, it should be examined the level ofinterest that the representatives need to demonstrate in order to meet the conditions to exercise their rights. This juridical process interest is measured by political adequate choice made by the Law to indicate the General Attorney's Office, the public figures, the entities of direct and indirect public administration departments, and associations (unions), as collectivity representatives. This choice was based both in the socialimportance of the juridical properties guarded in collective actions, and also in the potentiality and capacity ofperforming that those figures might have in this subject field. Examining the juridical proceedings that comprise the acfive legitimating and the intermediating figures interest in performing, besides the object and the effects of the judged matter in the collective actions, it should be verified that there is no perfect adequacy of the processing substitution intrinsic to the position hold by thoseintermediating figures in the juridical process. However, it cannot be denied that there are also similarities between the juridical institute of the process substitution and the condition of the collective institutional representative of those mentioned before. The juridical process law itself, as it is, does not make it easy to be safely interpreted in this subject area. Nevertheless, what can be seen is that there was a change, by juridicalfiction, in the "part" concept, being considered "part" the one that was legitimated to propose the juridical action, and that fact became essential for the processing law being able to comprise collective conflicts.On the other hand, there is within the Brazilian Law, an integrated systemthat protects the trans individual rights and interests represented, essentially, by people, public civil and collective actions of the Costumer Defense Code, which satisfies the access of these individual rights and interests to the Justice. It cannot be forgotten the individual means that is always opened and upon which, the use of collective meanswill not lead to a pending juridical action. It is necessary that the people who deal directly with Laws obey this integrated system to avoid deviations and mistakes related to the relevance that the theme deserves, although, this theme conti |
| Subject: | Interesses coletivos Partes nas ações (Direito) Brasil Processo civil Brasil Substituição processual Direito constitucional Representação (Direito processual) |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/DIRE-5SFJMX |
| Issue Date: | 8-May-2003 |
| Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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