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dc.contributor.advisor1Joaquim Carlos Salgadopt_BR
dc.contributor.referee1Antonio Alvares da Silvapt_BR
dc.contributor.referee2Sacha Calmon Navarro Coelhopt_BR
dc.creatorMariane Andreia Cardoso dos Santospt_BR
dc.date.accessioned2019-08-13T14:01:45Z-
dc.date.available2019-08-13T14:01:45Z-
dc.date.issued2019-02-26pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/DIRS-BC9UKF-
dc.description.abstractThis study is about the analysis of crimes against the tax order from a perspective basedon the principle of rationality of law - or the idea of justice. The first part seeks toelucidate the elements that perpass the existence of the legal duty, namely coercivity,that is, the possibility of using the state apparatus in an institutionalized way, as aconsequence of violation of the duty set forth in the norm, whose addressee is thesubject that should suffer the sanction. Coercion is inherent in the juridical order,although only as a possibility, even though it is not a basis for the validity of legal duty,proving to be essential to the juridical phenomenon because it is an instrument for therealization of the law and, therefore, condition of its existence. In the dialectic of thenegation of law, the element that makes the law reconcile with itself is the sanction;specifically in crime, the penalty. Based on these considerations, the aspects of the taxstandard that guide the application of the parameters set forth in the CTN for taxliability are analyzed. This is the background of the evaluation of the elements thatpervade the characterization of the criminal unfair can be analyzed under the objectiveprisms, relative to the set of material characters predicted in the type, and subjective,which concerns the psychic aspects of the crime related to the active subject of crime,which, in the case of crimes against the tax order, must be specifically aimed at provingthe fraud. Only in compliance with the legal requirements of tax liability can criminalprosecution be considered, which can not be merely a collection instrument in order toforce the individuals to collect amounts corresponding to non-existent tax debts.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como escopo a análise dos crimes contra a ordem tributária emuma perspectiva a partir do princípio de racionalidade do direito ou da ideia de justiça.Para isso, em uma primeira parte buscam-se elucidar os elementos que perpassam aexistência do dever jurídico, notadamente a coercibilidade, ou seja, a possibilidade deutilização do aparato estatal, de forma institucionalizada, como consequência à violaçãodo dever previsto na norma, cujo destinatário seja o sujeito que deve sofrer a sanção. Acoerção é inerente à ordem jurídica, ainda que apenas como possibilidade, mesmo nãosendo fundamento de validade do dever jurídico, demonstrando-se essencial aofenômeno jurídico por ser instrumento de realização do direito e, assim, condição de suaexistência. Na dialética da negação do direito, o elemento que faz com que o direito sereconcilie consigo mesmo é a sanção; especificamente no crime, a pena. Partindo de taisconsiderações, são analisados os aspectos da norma tributária que norteiam a aplicaçãodos parâmetros previstos no CTN para da responsabilidade tributária. Esse é o plano defundo da avaliação dos elementos que perpassam a caracterização do injusto penal podeser analisado sob os prismas objetivo, relativo ao conjunto dos caracteres materiaisprevistos no tipo, e subjetivo, que diz respeito aos aspectos anímicos do delito relativosao sujeito ativo do crime, que, no caso dos crimes contra a ordem tributária devem estarvoltados especificamente à comprovação do dolo. Apenas observados os requisitoslegais da responsabilização tributária, é que pode se cogitar a persecução criminal, quenão pode ser mero instrumento arrecadatório de modo a forçar os sujeitos a realizarem orecolhimento de valores correspondentes a dívidas tributárias inexistentes.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectCrimes tributáriospt_BR
dc.subjectIdeia de justiçapt_BR
dc.subjectCoerçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subject.otherDireito tributáriopt_BR
dc.subject.otherJustiçapt_BR
dc.subject.otherJustiçapt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subject.otherTributospt_BR
dc.subject.otherCrime fiscalpt_BR
dc.titleA ideia de justiça - ou o princípio de racionalidade - nos crimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
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