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Type: Dissertação de Mestrado
Title: Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica
Authors: Elisa Guimaraes Brandao Pires
First Advisor: Livia Mendes Moreira Miraglia
First Referee: José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Second Referee: Flávia Souza Máximo Pereira
Abstract: Como fruto do desenvolvimento da Tecnologia da Informação e da Comunicação, do BigData e da Internet das Coisas, surgiram a Uber, 99 e Cabify, empresas de transporte particularde passageiros que representam a nova onda de empreendimentos que operam por intermédiode plataformas eletrônicas, conectando polos de oferta e de demanda por serviços. Osmotoristas dos aplicativos, em princípio, trabalham sem a proteção do Direito do Trabalho, nacondição de trabalhadores autônomos e assumindo os riscos e ônus da atividade de transportesob demanda. O presente trabalho objetiva desvendar o real enquadramento dos novostrabalhadores da era digital: se são realmente trabalhadores autônomos ou se devem serreconhecidos como empregados das empresas. A nova forma de organização do trabalho éanalisada mediante exame de: termos e condições impostos aos motoristas no momento dapactuação; depoimentos prestados por ex-empregados da Uber em Inquérito Civil Públicoinstaurado pelo Ministério Público do Trabalho; dados obtidos em entrevistas de motoristasda cidade de Belo Horizonte. Tendo em vista as características da nova estruturaorganizacional, conclui-se que os motoristas são submetidos a controle por algoritmo e queprestam serviços por conta alheia. A fim de identificar se estão presentes os pressupostos dovínculo de emprego, à luz das construções da Doutrina, são analisados: a jurisprudência doTRT3; a única decisão brasileira que, em 2ª instância, reconheceu o vínculo empregatício, doTRT2; decisões de tribunais estrangeiros. Diante da divergência jurisprudencial identificada,mormente quanto à amplitude conferida ao pressuposto da subordinação jurídica, é propostateoria crítica do Direito baseada no conceito de dependência econômica e nas teorias dotrabalho por conta alheia, para concluir pelo enquadramento dos motoristas de aplicativos nacondição de empregados .
Abstract: As an outcome of the continuous development of information and communication technology,Big Data and internet of things, Uber, 99 and Cabify have arisen. These companies operate asprivate transport service and are a new sort of business venture that use electronic platforms toconnect poles of supply and demand. Uber-like drivers, as a rule, are not under the protectionof Labor Law, since they are considered self-employed who work assuming the business risksthat are involved in transport services on-demand. We intend to reveal the actual nature of thework that they carry out: are they indeed self-employed, or are they employees of suchcompanies? We also study these novel working arrangements through the examination of:terms and conditions agreements presented to drivers before starting in those electronicplatforms; testimonies heard from ex-Uber drivers in an investigation launched andundertaken by Labor Public Attorneys Office; data obtained from interviews with driverswho work in Belo Horizonte. Considering the characteristics of Uber-like organizationalstructures, we conclude that their drivers are kept under algorithm-based controls, providingservices to an employer. In order to verify whether are present the requirements presuppositions studied and built by jurists for establishing employment relationshipbetween companies and their drivers, this work analyses: judicial precedents of RegionalLabor Court of the 3rd Region; sole judicial precedent of a Brazilian Court (Regional LaborCourt of the 2nd Region) that has recognized an employment relationship in such case; judicialprecedents of foreign courts. Due to divergent precedents, mainly those regarding legalsubordination, we propose critical theory of the Law based upon notions of economicdependence and work for an employer (or as a non-self-employed). Then, we conclude thatUber-like drivers should be considered as employees of electronic platforms to which theyprovide services.
Subject: Transportes Trânsito de passageiros
Direito do trabalho
Tecnologia da informação
Relação de trabalho Brasil
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCDEMA
Issue Date: 26-Feb-2019
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