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http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCDF58| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | A governança aplicada ao Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes: um instrumento de acesso à ordem jurídica justa |
| Authors: | Daniele Bellettato |
| First Advisor: | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau |
| First Referee: | Adriana Goulart de Sena |
| Second Referee: | Gregório Assagra de Almeida |
| Abstract: | O Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD)instrumentalizou a Doutrina da Proteção Integral e a Política de Atendimentodemocrática e descentralizada, consoante estabelecida pela Constituição da Repúblicade 1988 (CR/88), trazendo ao Direito da Criança e do Adolescente instrumentosinovadores de gestão de direitos, capazes de garantir efetivo acesso à ordem jurídicajusta. A atuação multidisciplinar e articulada, essencial ao bom funcionamento do SGD,ainda não foi plenamente assimilada por boa parte dos seus agentes, que ainda tendem areproduzir procedimentos obsoletos previstos pelos Códigos de Menores de 1927 e1979, quando ainda vigia a Doutrina da Situação Irregular. Tais procedimentos sãoincompatíveis com o Estado Democrático de Direitos e com o sistema garantistaconsolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA/90). Não se tratade um problema de técnica jurídica ou normativa, uma vez que o ordenamento jurídico,tal como vigente hoje, garante todos os requisitos técnicos e conceituais da ciênciajurídica ao Direito da Criança e do Adolescente. Trata-se de um problema relacionado àTeoria da Prática, desenvolvida por Bourdieu (1977), e que pode ser equacionado pelaaplicação de princípios de governança. O paradigma protecionista introduziu um novomodelo de gestão das políticas e programas de atenção à criança e ao adolescente,essencialmente sistêmico, que exige integração entre todos os agentes e das diversaspolíticas setoriais para garantir efetiva proteção integral para crianças e adolescentes.Esse novo paradigma não se coaduna com o engessamento das estruturas estatais,sobretudo do Sistema de Justiça, condicionados a resolver os conflitos de modocompartimentado e por meio de decisões impositivas e adjudicadas. A solução deconflitos nesse modelo sistêmico exige que os agentes assimilem e coloquem em práticatodo o potencial criativo aberto pelo ECA/90, buscando sempre a construção deconsensos entre todos os agentes da rede. Somente com as modificações das estruturasobjetivas dos procedimentos, mediante a adoção de técnicas de boa governança, serápossível alcançar efetivo acesso à ordem jurídica justa para crianças e adolescentes, talcomo preconizado pela Doutrina da Proteção Integral . |
| Abstract: | The System of Guarantee of Rights of Children and Adolescents has beeninstrumentalized the Doctrine of Integral Protection and the Democratic anddecentralized Attention Policy, as established by the Constitution 1988, bringing to theLaw of the Child and Adolescent innovative tools for managing rights and capable ofguaranteeing effective access to a fair legal order. The multidisciplinary and coordinatedaction, essential to the proper functioning of the DGS, has not yet been fully assimilatedby many of its agents, who still tend to reproduce obsolete procedures provided by theCodes of Minors of 1927 and 1979, while still watching the Doctrine of IrregularSituation. Such procedures are incompatible with the Democratic State of Rights andwith the guarantor system consolidated by the Statute of the Child and the Adolescent.This is not a question of legal or normative technique, since the legal system, as it nowstands, guarantees all technical and conceptual requirements of legal science to the Lawof Children and Adolescents of 1990 (ECA/90). This is a problem related to Bourdieu'sTheory of Practice and can be solved by the application of Governance principles. Theprotectionist paradigm has introduced a new model of management of policies andprograms for child and adolescent care, essentially systemic, that requires integrationamong all agents and the various sectoral policies to ensure effective comprehensiveprotection for children and adolescents. This new paradigm is not according with theoverlapping of state structures, especially the justice system, conditioned to resolvingconflicts in a compartmentalized way and through tax and adjudicated decisions. Thesolution of conflicts in this systemic model requires that the agents assimilate and putinto practice the creative potential opened by the ECA/90, always seeking theconstruction of consensus among all agents of the network. Only through themodification of the objective structures of the procedures, through the adoption of goodgovernance techniques will it be possible to achieve effective access to the just legalorder for children and adolescents, as advocated by the Doctrine of Integral Protection. |
| Subject: | Direitos das crianças Acesso à justiça Governança Direito Direitos dos adolescentes |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCDF58 |
| Issue Date: | 20-Feb-2019 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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