Incorporação imobiliária: realização do direito fundamental à moradia

Bruno Henrique Tenorio Taveira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Marcelo de Oliveira Milagres	pt_BR
dc.contributor.referee1	Marcelo Andrade Feres	pt_BR
dc.contributor.referee2	Edgard Audomar Marx Neto	pt_BR
dc.creator	Bruno Henrique Tenorio Taveira	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-10T21:21:06Z	-
dc.date.available	2019-08-10T21:21:06Z	-
dc.date.issued	2019-02-26	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCDHTF	-
dc.description.abstract	The purpose of the present study is to analyze the real estate development based on thereasons that led the Superior Court of Justice to edit Precedent nº 308, as well as thepossibility - or not - of the coexistence of the interests of financial institutions, developers andbuyers of autonomous real estate units. The paper analyzes the equity of affectation as anattempt to protect the purchasers of real estate, as well as to study the grounds used by thejurisprudence for the vulnerability of the mortgage guarantee, especially the social function ofthe contract and the objective good faith. With the scope of bringing theoretical contributionsfrom the academy to the practical application of the institutes, it is presented the cause of thecontract of real estate development and a certain discomfort with the content of Precedent nº308 of the Superior Court of Justice - which seems to break with the bases of the Brazilianlegal system -, in order to conclude that the study of fundamental rights and their horizontaleffectiveness can lead to the true legal basis to support and sustain eventual maintenance ofjurisprudential understanding, namely, the existence of the fundamental right to housing.Coupled with the traditional dogmatic / interpretive approach, the inductive method at workwill be privileged, based on the observation of economic reality and real estate relations.The structure of the text is based on the following main axes: the real estate incorporation andthe equity of affectation, the social function of the contract and the objective good faith asgrounds for the vulnerability of the mortgage guarantee in the jurisprudence of the SuperiorCourt of Justice and the effectiveness fundamental rights and the right to housing, as realreasons for maintaining the jurisprudential understanding. As a result, it is pointed out theneed to protect the purchasers of autonomous real estate units without thereby violating thelegitimate interests of the incorporators and financial institutions.	pt_BR
dc.description.resumo	O objeto do presente estudo é analisar a incorporação imobiliária a partir das razões quelevaram o Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula n.º 308, bem como a possibilidade ou não da coexistência dos interesses das instituições financeiras, dos incorporadores e dospromitentes compradores de unidades imobiliárias autônomas. O trabalho analisa opatrimônio de afetação como uma tentativa de proteção aos adquirentes dos imóveis, além deestudar os fundamentos utilizados pela jurisprudência para a vulnerabilidade da garantiahipotecária, notadamente a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Com o escopo detrazer contribuições teóricas da academia para a aplicação prática dos institutos, apresenta-sea causa do contrato de incorporação imobiliária e certo desconforto com o conteúdo daSúmula n.º 308 do Superior Tribunal de Justiça que parece romper com as bases do sistemajurídico brasileiro , para, ao final, concluir-se que o estudo dos direitos fundamentais e desua eficácia horizontal pode levar ao verdadeiro fundamento jurídico a amparar e sustentareventual manutenção do entendimento jurisprudencial, qual seja, a existência do direitofundamental à moradia. Aliado ao tradicional enfoque dogmático/interpretativo, seráprivilegiado o método indutivo no trabalho, a partir da observação da realidade econômica edas relações imobiliárias. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixosprincipais: a incorporação imobiliária e o patrimônio de afetação, a função social do contratoe a boa-fé objetiva como fundamentos da vulnerabilidade da garantia hipotecária najurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a eficácia horizontal dos direitosfundamentais e o direito à moradia, como verdadeiras razões para a manutenção doentendimento jurisprudencial. Como resultado, aponta-se a necessidade de proteção aosadquirentes de unidades imobiliárias autônomas sem que, com isso, violem-se os interesseslegítimos dos incorporadores e das instituições financeiras.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Incorporação imobiliária	pt_BR
dc.subject	Função social do contrato	pt_BR
dc.subject	Eficácia horizontal	pt_BR
dc.subject	Boa-fé objetiva	pt_BR
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Incorporação imobiliária	pt_BR
dc.subject.other	Direito civil	pt_BR
dc.subject.other	Direito à moradia	pt_BR
dc.title	Incorporação imobiliária: realização do direito fundamental à moradia	pt_BR
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
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