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http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BELGH6| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | A norma constitucional da periodicidade da investidura das funções eleitorais sob a perspectiva dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da eficiência administrativa |
| Authors: | Aghisan Xavier Ferreira Pinto |
| First Advisor: | Adriana Campos Silva |
| First Referee: | Adamo Dias Alves |
| Second Referee: | Monica Sette Lopes |
| Abstract: | A Dissertação tem por objeto a análise consequencial da incidência da norma constitucional da periodicidade da investidura e do exercício da magistratura eleitoral em toda a sua estrutura e funções. A pesquisa foi realizada sob o marco teórico dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da eficiência administrativa no Direito Eleitoral, no contexto do constitucionalismo pós-positivista. Para alcançar seus fins, o trabalho abordou a estruturação e o funcionamento do Poder Judiciário Eleitoral desde sua institucionalização na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, em 1934, até a atual Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa utilizou o método histórico-analítico para investigar a evolução e a formação do processo eleitoral que, em suas origens no constitucionalismo brasileiro, era de competência do Poder Legislativo, vindo a ser transferido para as atribuições do Poder Judiciário na Constituição de 1934. O Estudo adotou ainda o método histórico-comparativo para discorrer sobre os sistemas constitucionais brasileiros e o método crítico-analítico para investigar os efeitos negativos advindos da norma constitucional da periodicidade da investidura e do exercício nas funções da judicatura eleitoral, sob a perspectiva do marco teórico acima descrito. Por meio das análises feitas neste trabalho, concluiu-se que a vigente norma constitucional de organização da magistratura eleitoral, assentada sobre a constante renovação de seus membros, não garante a segurança jurídica e a expectativa de confiança necessárias para a estabilização do processo eleitoral em suas interconexões com o Direito Político e com os direitos políticos, além de resultar em ineficiência administrativa. Por fim, com vistas à elidir ou minimizar os problemas encontrados durante o desenvolvimento deste estudo, buscou-se propor uma reengenharia constitucional para o Poder Judiciário Eleitoral de maneira a se contar com Magistrados especializados em material eleitoral e organizados em carreira própria, o que ensejaria o aprimoramento institucional e funcional desse segmento do Poder Judiciário, tão relevante para a afirmação e consolidação do regime democrático brasileiro. |
| Abstract: | The purpose of this dissertation is the consequential analysis of the incidence of the constitutionalnorm of periodicity of the investiture and exercise of the electoral magistracy in all its structureand functions. The research was carried out under a theoretical framework that covers theprinciples of legal security, protection of trust and administrative efficiency in electoral law, inthe context of the post-positivist constitutionalism.In order to achieve its objectives, the work dealt with the structuring and functioning of theElectoral Judiciary since its institutionalization in the Constitution of the United States of Brazilin 1934, up to the present Constitution of the Federative Republic of Brazil. The research usedthe historical-analytical method to investigate the evolution and formation of the electoral processthat, in its origins in Brazilian constitutionalism, was part of the competence of the LegislativeBranch, being transferred to the attributions of the Judiciary in the Constitution of 1934. Thestudy also adopted the historical-comparative method to discuss Brazilian constitutional systemsand the critical-analytical method to investigate the negative effects of the constitutional norm ofthe periodicity of investiture and exercise in the functions of the electoral judiciary, from theperspective of the theoretical framework described above.Through the analyzes made in this study, it was concluded that the current constitutional norm ofelectoral magistracy organization, based on the constant renewal of its members, does notguarantee the legal certainty and confidence expectations that are necessary for the stabilizationof the electoral process in its interconnections with the Political Law and with the political rights,in addition to resulting in administrative inefficiency. Finally, aiming to avoid or minimize theproblems that have been found during the development of this study, a constitutionalreengineering for the Electoral Judiciary was proposed in order to have magistrates who arespecialized in the electoral subject as well as organized in their own career, what can lead toinstitutional and functional improvement of this segment of the Judiciary, which is so relevant tothe affirmation and consolidation of the Brazilian democratic regime. |
| Subject: | Justiça eleitoral Direito eleitoral Direito eleitoral Brasil Poder judiciário Garantia (Direito) |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BELGH6 |
| Issue Date: | 28-Feb-2019 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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