Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/FACE-6M3L5C
Type: Dissertação de Mestrado
Title: Teoria e práxis da defesa da concorrência no Brasil.
Authors: Marina Moreira da Gama
First Advisor: Ricardo Machado Ruiz
First Referee: Edson Paulo Domingues
Second Referee: Thompson Almeida Andrade
Abstract: A política de defesa da concorrência brasileira é construída através das decisões do sistema antitruste nacional. Avaliar as decisões do CADE, portanto, é avaliar a defesa da concorrência no Brasil. Para avaliar estas decisões é necessário saber se elas estão de acordo com a teoria consagrada para a análise antitruste. Assim, o objetivo desta dissertação constitui apurar a consistência teórica das decisões do CADE no período de vigência da Lei 8.884/94, pois é a partir daí que se define a práxis política desta autarquia e sua relevância como instituição que se propõe defensora da concorrência.
Abstract: The brazilian antitrust policy is built through the CADEs decisions. CADE is the national agency which effectively decides a requirement concerning concentration acts and anticompetitive conducts. To appraise the CADEs decisions, thus, is to appraise the antitrust policy in Brazil. This implies that is necessary to know if these decisions are cosistent with the antitrust theory. Then, the purpose of this dissertation is to verify the theoretical consistency of CADEs decisions towards the new brazilian antitrust statute: Law 8.884 of 6/11/1994, since this define the brazilian antitrust agencys practice.
Subject: Brasil Política econômica
Direito antitruste Brasil
Concorrência Brasil
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/FACE-6M3L5C
Issue Date: 28-Feb-2005
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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