APPs hídricas em Belo Horizonte: recomendações para regulamentação

Mariana Barbosa Vilela Rabelo

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Eleonora Sad de Assis	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rodrigo Ádamo Gonçalves	pt_BR
dc.creator	Mariana Barbosa Vilela Rabelo	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-14T16:13:05Z	-
dc.date.available	2019-08-14T16:13:05Z	-
dc.date.issued	2018-12-14	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/MMMD-BBXLX4	-
dc.description.abstract	This study identifies the main gaps and conflicts of interpretation of the current Brazilian Forest Code, outlined by Federal Law 12.651/12, and presents the repercussion of these gaps in law enforcement in urban areas of Brazilian cities, especially in the city of Belo Horizonte, with focus on the impacts on the riparian areas and headsprings. Based on a literature review and researches on databases and systems of the municipality of Belo Horizonte, this term paper discusses the impacts of riparian usage and settlements, presenting examples of actions implemented in Brazilian cities and in other countries, which seek adaptive solutions and mitigation of the degradation conditions. Considering the trend towards decentralization of responsibility for the regulation of riparian areas, which gives municipalities the power to dimension protection bands along headsprings and streams and to define conservation measures for these areas, this study makes recommendations about building codes and strategies to protect this zones in the city of Belo Horizonte.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho identifica as principais lacunas e conflitos de interpretação do atual Código Florestal Brasileiro, delineado pela Lei Federal nº 12.651/12, e apresenta a repercussão desses hiatos na aplicação da lei nas áreas urbanas das cidades brasileiras, especialmente no município de Belo Horizonte, com foco nos impactos sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) configuradas por corpos hídricos. Partindo de uma revisão bibliográfica e de consultas às bases de dados e sistemas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), o trabalho discorre sobre os impactos das intervenções e ocupações em APPs, apresentando exemplos de ações implementadas em cidades brasileiras e em outros países, as quais buscam soluções adaptativas e de mitigação do quadro de degradação desses espaços territoriais. Considerando a tendência de descentralização da responsabilidade sobre a regulamentação das APPs hídricas, que confere aos municípios o poder de dimensionar as faixas de proteção ao longo de nascentes e de cursos dágua, bem como de definir medidas conservacionistas para essas áreas, o estudo é finalizado com a elaboração de recomendações de uso e ocupação do solo e de ações de planejamento urbano para a cidade de Belo Horizonte, no que diz respeito à preservação e recuperação desses espaços legalmente protegidos.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Áreas de preservação permanente	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Código Florestal Brasileiro	pt_BR
dc.subject	APPs hídricas	pt_BR
dc.subject	Córregos canalizados	pt_BR
dc.subject.other	Proteção ambiental	pt_BR
dc.subject.other	Política ambiental	pt_BR
dc.subject.other	Agua Conservação	pt_BR
dc.subject.other	Recursos naturais Conservação	pt_BR
dc.subject.other	Belo Horizonte (MG)	pt_BR
dc.subject.other	Áreas protegidas	pt_BR
dc.title	APPs hídricas em Belo Horizonte: recomendações para regulamentação	pt_BR
dc.type	Monografias de Especialização	pt_BR
Appears in Collections:	Especialização em Sist. Tec. e Sust. Apl. ao Amb. Const

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