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Type: Dissertação de Mestrado
Title: Análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em resposta as demandas por tratamento odontológico no Sistema Único de Saúde
Authors: Adriana Maria Neves Laperriere
First Advisor: Efigenia Ferreira e Ferreira
First Referee: Denise Vieira Travassos
Second Referee: Elza Maria de Araujo Conceicao
Third Referee: Marco Tulio de Freitas Ribeiro
Abstract: O direito à saúde é um direito social respaldado na nossa constituição, imprescindível ao bem-estar e na dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Ùnico de Saúde do estado de Minas Gerais (SUS-MG) levadas ao poder judiciário, para conhecer as suas características, as argumentações jurídicas, de princípios e biológica (caracterizada pela necessidade do paciente SUS) utilizadas pelos desembargadores na elaboração dos votos. Neste trabalho, no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foram pesquisados acórdãos proferidos no período de 2006 a 2016, resultando 27 acórdãos adequados ao estudo, denotando que as ações foram postuladas individualmente, com 93% de êxito em favor dos usuários, sendo que em 88% das ações foram apresentados sem laudos ou requisições. As principais queixas que originaram as solicitações por tratamento odontológico foram agrupadas em três categorias. Os tratamentos odontológicos mais solicitados foram cirurgia para a colocação de implantes (07 acórdãos), seguido pelo aparelho ortodôntico (05 acórdãos). A fundamentação jurídica foi embasada na Constituição de 1988, sendo que o artigo 196 foi o mais citado, dentre 25 dos 27 acórdãos. Na fundamentação baseada na argumentação de princípio, o direito à saúde foi o mais utilizado (25,3%), fortalecendo este direito social, seguido do princípio da dignidade da pessoa humana (15,2%), do princípio da reserva do possível (12,6%) e do direito à vida (10,1%). A justiça tem sido procurada como alternativa de acesso aos serviços de saúde, mas a procura para resolução de lides na área odontológica é ainda pequena.
Abstract: RIGHT, JUSTICE AND HEALTH JUDICIALIZATIONThe right to health is a social right provided by our constitution, essential in the well-being and dignity of the human being. The aim of this study is to analyze the requests for dental treatments in the in the Brazilian Public Health Care System of Minas Gerais state (SUS-MG) in the judiciary, to know their characteristics, as well as the legal, principle and biological argumentation (characterized by the SUS patient need) used by the judges in the elaboration of their decisions. A survey was made of the judgments listed on electronic sites given by the Minas Gerais Court of Justice in the period from 2006 to 2016, resulting in 27 judgments adequate to the study, denoting that the actions were postulated individually, with 93% success in favor of users, and in 88% of the actions were submitted reports or requisitions. The main complaints that originated the requests for dental treatment were grouped into five groups. The most requested dental treatments were surgery for the placement of implants (07 judgments), followed by the orthodontic appliance (05 judgments). The legal basis was based on 1988 Constitution for theoretical justification, and the article 196 was the most cited, among 25 of the 27 judgments. In the reasoning based on the principle argument, the right to health was the most used (25,3%), strengthening this social right, followed by the principle of the dignity of the human person (15,2%) , the principle of reserve as possible (12,6%) and the right to life (10,1%). Justice has been sought as an alternative to access to health services, but the demand for resolution of lides in the dental area is still small.
Subject: Judicialização da Saúde
Sistema Único de Saúde
Direito à saúde/legislação & jurisprudência
Saúde bucal
Assistencia odontologica
Serviços de saúde bucal
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/ODON-B8ENX9
Issue Date: 23-Jul-2018
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