O direito de participar: perspectivas jurídicas sobre a participação política na República Democrática do Brasil
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Ricardo Henrique Carvalho Salgado
Leonardo Militão Abrantes
Leonardo Militão Abrantes
Resumo
Verifica-se que na atual dinâmica constitucional, os princípios fundamentais da República e da Democracia não podem ser considerados como mera expressão programática, mas como efetivos princípios constitucionais carregados de normatividade. O estudo do conteúdo jurídico desses princípios dentro dos ditames multidisciplinares das ciências humanas se mostra crucial para se conceber a real extensão desses direitos bem como para reconhecer a participação política como efetivo de estatura constitucional. Com o apoio das teorias democráticas contemporâneas, o alcance jurídico desses postulados poderão ser investigados possibilitando a identificação dos direitos correlatos que os sustentam, dentre eles a educação em direitos humanos, além de possibilitar a constatação dos problemas atinentes a efetivação da participação política no Brasil. Ademais, poderá ser feita uma construção transdisciplinar que servirá de chave interpretativa que poderá ser o primeiro passo para viabilizar a unificação de entendimentos mutuamente aplicáveis às ciências jurídicas e sociais, e assim desconstruir a modelagem incompleta replicada pelo tradicional ensino jurídico.
Abstract
Assunto
Democracia, Direito, Participação politica
Palavras-chave
Democracia, Participação política, Educação em direitos humanos, República