The human rights to water and sanitation in the case law of the Inter-American Court of Human Rights

Abstract

A presente dissertação analisa se os direitos humanos à água e ao saneamento, na forma como concebidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), têm características específicas que os diferenciam de outras construções desses direitos no arcabouço geral dos direitos humanos. Considerando os métodos inovadores de interpretação de tratados da CIDH, a hipótese da dissertação é que sua jurisprudência estabeleceu um arcabouço normativo para os direitos humanos à água e ao saneamento que é mais protetivo do que outras formulações no direito internacional. Para este fim, o primeiro capítulo apresenta uma perspectiva histórica da proteção de necessidades humanas relacionadas à água no direito internacional e o desenvolvimento dos direitos humanos à água e ao saneamento, introduzindo as diferentes fontes deste direito no direito internacional geral. Este capítulo discute a proteção dos direitos humanos à água e ao saneamento pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e por outras iniciativas em tratados específicos e regionais. Em seguida, a tese discute os direitos humanos à água e ao saneamento na jurisprudência da CIDH, desenvolvida nas acepções derivada e autônoma. Apesar da especificidade das circunstâncias factuais dos casos julgados pela CIDH, o segundo capítulo avalia o conteúdo normativo das obrigações estabelecidas pela CIDH, os mecanismos de reparação e os impactos dessas implicações para a realização de outros direitos humanos. Finalmente, à luz desses elementos, o terceiro capítulo formula uma visão crítica dos direitos humanos à água e ao saneamento construídos pela CIDH. Este último capítulo visa verificar se a jurisprudência da CIDH apresenta elementos normativos específicos que diferem de outras fontes dos direitos humanos à água e ao saneamento no direito internacional geral, tais como a justiciabilidade, o escopo e o conteúdo das obrigações, os mecanismos de reparação e a conexão com outros direitos. A dissertação conclui que, embora a IACtHR privilegie métodos de interpretação mais focalizados na proteção da dignidade humana do que as regras tradicionais de interpretação e reconheça um direito humano autônomo à água, sua jurisprudência não estabelece elementos normativos mais progressistas do que o direito internacional geral em relação aos direitos humanos à água e ao saneamento.