Um estudo descritivo da evolução da assistência social como direito
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A assistência social, antes da Constituição de 1988, era uma prática baseada no assistencialismo, filantropia e clientelismo, realizada por instituições caritativas e filantrópicas com intuito de ajudar pessoas carentes e vulneráveis. A partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social gradativamente se consolida como política pública não contributiva baseada na proteção social, com a garantia de direitos a quem dela necessitar. Os principais pilares institucionais da Assistência Social foram estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, ações, diretrizes e princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS organiza a oferta dos serviços, programas e benefícios da Assistência Social em todo país, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, jovens, deficientes e idosos em situação de vulnerabilidade, risco social e pessoal. As ações são baseadas nas determinações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em
2004. A gestão das ações socioassistenciais deve estar orientada pelo estabelecido na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), de 2005, que disciplina a descentralização do Sistema e a participação social. A transparência e a ampliação dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais garantem a consolidação e efetivação da responsabilidade do Estado no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação da sociedade civil, contextualizando a evolução da Assistência Social como direito de todos os cidadãos que dela necessitarem e dever do Estado.
Abstract
The Welfare before the 1988 Constitution was a practice-based welfarism, philanthropy and patronage. Held by charities and philanthropic aiming to help the needy and vulnerable. With the Constitution of 1988, the Social Welfare gradually consolidated as public policy based on non-contributory social protection, with the guarantee of rights to those who need it. The main institutional pillars of Social Welfare were established by the 1988 Federal Constitution, which gives guidelines for managing public das policies; Organic Law of Social Assistance (LOAS), 1993; establishing the objectives, actions, policies and principles of the Unified Social Assistance System (ITS). The ITS organizes the provision of services, programs and benefits of Social Services throughout the country, promoting welfare and social protection for families, children, youth, disabled and elderly, at-risk and social and personal risk. The actions are based on determinations of the National Social Assistance (PNAS), approved by the National Council of Social Service (CNAS) in 2004. The management actions must be oriented by the Basic Operational ITS (NOB / ITS), which governs the system of decentralization and social participation. Transparency and expansion of access to programs, services, benefits guarantee the effectiveness and consolidation of state responsibility in tackling poverty and inequality, with the participation of civil society, contextualizing the evolution of Social Welfare as a right of all citizens who need it and the duty of the State.
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Palavras-chave
Filantropia, Constituição Federal 1988, LOAS, PNAS, SUAS
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