Avaliação governamental dos resultados da lei do bem
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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Governmental evaluation of the results of the good law
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Resumo
Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/2005,
conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito alavancagem
do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenário mundial,
por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) através de
inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o gasto privado em inovação
(MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios publicados pelo MCTIC com as
informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 até 2014. Observou-se uma
grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos investimentos em P&D,
mas não em verificar se houve um efetivo desenvolvimento tecnológico. É necessário que os órgãos
competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as
renúncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informações estejam
disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade.
Abstract
This article verified how the Ministry of Science, Technology, Innovation and
Communications (MCTIC) evaluates the returns of the incentives granted by Law
11,196/2005, known as the Good Law. The objective of this incentive is to promote the
leverage effect of the economic sector (R&D), by increasing competitiveness on the world
stage, by stimulating R&D investments through taxes incentives in which public spending
can increase private spending on innovation (MCTIC/SETEC, 2015). The study was based on the
reports published by MCTIC with the annual information on the Good Law of the base years
2006 to 2014. There was a great concern of the Ministry to have an increase in investments in R&D, but not to verify i
f there was effective technological development. It is necessary that the pertinent authorities have controls of the effective returns of the incentives that justify the renunciations of revenues realized by the government and that this information is made
available in a clear and coherent way for the society.
Assunto
Incentivos fiscais, Contabilidade
Palavras-chave
Lei do Bem, Incentivo fiscal, MCTIC
Citação
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Curso
Endereço externo
http://periodicos.pucminas.br/index.php/economiaegestao/article/view/19035