Avaliação governamental dos resultados da lei do bem
| dc.creator | Juliana Aparecida Rocha Cunha | |
| dc.creator | Poueri do Carmo Mario | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-31T15:25:09Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T23:23:45Z | |
| dc.date.available | 2024-01-31T15:25:09Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | This article verified how the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communications (MCTIC) evaluates the returns of the incentives granted by Law 11,196/2005, known as the Good Law. The objective of this incentive is to promote the leverage effect of the economic sector (R&D), by increasing competitiveness on the world stage, by stimulating R&D investments through taxes incentives in which public spending can increase private spending on innovation (MCTIC/SETEC, 2015). The study was based on the reports published by MCTIC with the annual information on the Good Law of the base years 2006 to 2014. There was a great concern of the Ministry to have an increase in investments in R&D, but not to verify i f there was effective technological development. It is necessary that the pertinent authorities have controls of the effective returns of the incentives that justify the renunciations of revenues realized by the government and that this information is made available in a clear and coherent way for the society. | |
| dc.identifier.doi | 10.5752/P.1984-6606.2018v18n50p97-114 | |
| dc.identifier.issn | 19846606 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/63550 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.relation.ispartof | E&G Economia e Gestão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Incentivos fiscais | |
| dc.subject | Contabilidade | |
| dc.subject.other | Lei do Bem | |
| dc.subject.other | Incentivo fiscal | |
| dc.subject.other | MCTIC | |
| dc.title | Avaliação governamental dos resultados da lei do bem | |
| dc.title.alternative | Governmental evaluation of the results of the good law | |
| dc.type | Artigo de periódico | |
| local.citation.epage | 114 | |
| local.citation.issue | 50 | |
| local.citation.spage | 97 | |
| local.citation.volume | 18 | |
| local.description.resumo | Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito alavancagem do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenário mundial, por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) através de inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o gasto privado em inovação (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios publicados pelo MCTIC com as informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 até 2014. Observou-se uma grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos investimentos em P&D, mas não em verificar se houve um efetivo desenvolvimento tecnológico. É necessário que os órgãos competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renúncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informações estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | FCE - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.url.externa | http://periodicos.pucminas.br/index.php/economiaegestao/article/view/19035 |