A correição e a transparência na administração penitenciária de Minas Gerais, sob a ótica da eficiência
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Ciro Gustavo Bragança
Daniele Oliveira Xavier
Daniele Oliveira Xavier
Resumo
O controle permanente das ações dos agentes públicos e das atividades estatais, não constitui apenas dever do Estado, mas direito de todos os cidadãos. Ao instituir uma estrutura de controle das suas atividades, o Estado atende aos mandamentos constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência, grafados no caput do art. 37 da Constituição da República. A natureza e as peculiaridades da atividade dos que laboram na administração prisional, demandam um controle efetivo e eficaz. Custodiar indivíduos que têm sua liberdade caçada pelo Estado por terem cometido crimes, e ao mesmo tempo garantir e preservar-lhes direitos é tarefa dispendiosa, que coloca os profissionais constantemente na linha tênue entre o certo e do errado. Nesse contexto se torna necessária a atuação de mecanismos de controle eficientes, para não só apurar e punir os desvios, como também prevenir sua ocorrência.
Abstract
The permanent control of the actions of public agents and state activities is not only the duty of the State, but the right of all citizens. By establishing a structure to control its activities, the state complies with the constitutional commandments of morality, publicity and efficiency, as set out in the caput of art. 37 of the Constitution of the Republic. The nature and peculiarities of the activity of those working in the prison administration require effective and effective control. Guarding individuals who have their freedom hunted by the State for committing crimes, and at the same time guaranteeing and preserving their rights, is a costly task, which places professionals constantly in the thin line between right and wrong. In this context, it is necessary to operate efficient control mechanisms, not only to determine and punish deviations, but also to prevent their occurrence.
Assunto
Gestão pública
Palavras-chave
Correição, Controle, Administração prisional, Minas Gerais