Trânsito em julgado para a culpa no processo penal
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais vários condenados cumprem pena privativa de liberdade após a decisão condenatória
de segundo grau de jurisdição. Em muitos casos, o início do cumprimento da pena se deu por determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, em posição que se concilia com o entendimento ora dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta situação se repete em todo o país.
Abstract
Assunto
Processo penal, Pena (Direito), Culpa (Direito), Execução penal
Palavras-chave
Trânsito, Julgado, Culpa, Execução, Pena
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Curso
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https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/47/55