Trânsito em julgado para a culpa no processo penal

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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
dc.date.accessioned2021-07-19T20:55:48Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:47:06Z
dc.date.available2021-07-19T20:55:48Z
dc.date.issued2018
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2594-827X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/36778
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadual
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectPena (Direito)
dc.subjectCulpa (Direito)
dc.subjectExecução penal
dc.subject.otherTrânsito
dc.subject.otherJulgado
dc.subject.otherCulpa
dc.subject.otherExecução
dc.subject.otherPena
dc.titleTrânsito em julgado para a culpa no processo penal
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage154
local.citation.issue1
local.citation.spage129
local.citation.volume2
local.description.resumoNa Justiça Militar do Estado de Minas Gerais vários condenados cumprem pena privativa de liberdade após a decisão condenatória de segundo grau de jurisdição. Em muitos casos, o início do cumprimento da pena se deu por determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, em posição que se concilia com o entendimento ora dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta situação se repete em todo o país.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/47/55

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