A praça, o claustro, a corte: a liberdade de expressão judicial no direito brasileiro
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Emilio Peluso Neder Meyer
Edilson Vitorelli Diniz Lima
Alexandre Freitas Câmara
Miguel Gualano de Godoy
Edilson Vitorelli Diniz Lima
Alexandre Freitas Câmara
Miguel Gualano de Godoy
Resumo
O quão livres são os juízes brasileiros para expressarem seu pensamento em público? O objetivo desta tese é responder a essa pergunta. São defendidos três argumentos principais. Primeiro, que a liberdade de expressão é um direito complexo que visa a proteger tanto o elemento individual quanto a dimensão intersubjetiva da comunicação humana – um direito cuja existência se justifica por razões múltiplas, contundentes e complementares. Segundo, que a integridade da contribuição específica que o Poder Judiciário tem a oferecer para a governança democrática é violada sempre que o juiz se pronuncia em ambiente externo ao processo deliberativo-decisório a respeito de questão sobre a qual foi, será ou poderá ser chamado a exercer jurisdição, salvo quando sua fala estiver protegida pela liberdade acadêmica, e que o comprometimento é tanto maior quanto mais elevada é a posição ocupada pelo juiz na estrutura da jurisdição. E, terceiro, que, embora a indiscrição judicial seja um problema grave, sobretudo quando o magistrado indiscreto ocupa uma posição jurisdicional superior, no caso de um juiz expressar indevidamente seu pensamento em público, deve-se, preferentemente, reconhecer sua suspeição para decidir a respeito das questões sobre as quais tenha se pronunciado; a cominação de penalidades de natureza administrativo-disciplinar é, em regra, constitucionalmente inadequada, já que qualquer resposta institucional a uma manifestação judicial exageradamente politizada resulta, pela negação do discurso político impugnado, em outro ato de politização exagerada. O segundo e o terceiro argumentos, que formam o coração da tese, estão baseados na ideia, eleita como marco teórico da pesquisa, de que a separação dos poderes impõe mais do que apenas uma divisão de núcleos estanques de poder ou de um controle recíproco baseado em freios e contrapesos sistêmicos, já que deve pressupor também, e sobretudo, a existência de uma integridade específica a ser protegida no exercício de cada instituição decisória, bem como de um valor autônomo na construção de uma governança democrática articulada entre tais instituições.
Abstract
How free are Brazilian judges to express their thoughts and opinions in public? The purpose of this thesis is to address this question. There are three main arguments. First, freedom of expression is a complex right that aims to protect both the individual element and the intersubjective dimension of human communication – a right whose existence is justified by multiple, persuasive, and complementary reasons. Second, the integrity of the contribution the Judiciary has to offer to democratic governance is infringed whenever a judge expresses an opinion outside the deliberative-decision-making process in respect of a matter over which he was, will be or may be called upon to exercise jurisdiction, except when his speech is protected by academic freedom. The obligation is more intense the higher the position occupied by the judge in the structure of the judicial branch. And, third, although judicial indiscretion is a serious problem, particularly when the indiscreet judge occupies a superior jurisdictional position, a judge who improperly expresses his thoughts in public should preferably be disqualified from deciding on the issues about which he has spoken. The imposition of disciplinary proceedings and penalties is, as a rule, constitutionally inappropriate, since any institutional response to an exaggeratedly politicized judicial speech results, due to the denial of the impugned political discourse, in another act of exaggerated politicization. The second and third arguments, which consist in the heart of the thesis, are grounded on the idea, selected as the theoretical framework of the research, that separation of powers means more than a division of tight nuclei of power or a mechanism of mutual control based on systemic checks and balances, because it also presupposes the existence of a specific integrity to be protected in the exercise of each decision-making institution, as well as an autonomous value in the construction of an articulated democratic governance among such institutions.
Assunto
Direito constitucional, Poder judiciário, Juízes, Liberdade de expressão, Separação de poderes, Poder judiciário e questões políticas
Palavras-chave
Liberdade de expressão, Separação dos poderes, Poder Judiciário, Imparcialidade do juiz, Processo jurisdicional democrático