The aspirational view on the problem of legal systems' continuity

Abstract

Esta tese aborda o problema da continuidade, isto é, o que significa dizer que sistemas jurídicos persistem e quais aspectos explicam sua capacidade de persistir ao longo do tempo. Propõe-se distinguir a identidade de sistemas jurídicos enquanto um tipo de sistema normativo da identidade de sistemas jurídicos específicos. De forma mais precisa, o foco do trabalho está no segundo tipo de identidade ao longo do tempo. A razão é que a continuidade de sistemas jurídicos se torna um objeto de reflexão após intensas transformações e instabilidade em sistemas jurídicos específicos. Assim, para responder ao problema da continuidade, a tese defende a “visão aspiracional”, segundo a qual sistemas jurídicos continuam os mesmos na medida em que concretizam o Estado de Direito. O argumento em defesa dessa posição exige adotar posições metodológicas e substantivas controvertidas. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivos: primeiro, definir a objeção da questão vazia como um desafio que deve ser superado por qualquer resposta adequada ao problema da continuidade. Uma vez que esse problema é considerado diante de mudanças políticas de grande importância, como revoluções, golpes de Estado, processos de redemocratização, a identidade de sistemas jurídicos deve ser tão importante quanto esses acontecimentos. Segundo, reconstruir e criticar aquela que tem sido a forma predominante de formular e responder ao problema da continuidade, chamada de abordagem da reidentificação. Essa abordagem investiga se sistemas jurídicos momentâneos temporariamente distintos fazem parte de um sistema jurídico não-momentâneo. Além disso, ela apenas foca no comportamento das autoridades públicas ao tentar determinar a identidade dos sistemas jurídicos. A distinção entre sistemas jurídicos momentâneos e não-momentâneos é criticada por três falhas: gera confusões, é obscura e leva a respostas inconsistentes sobre o que são condições de continuidade/persistência. O terceiro objetivo deste trabalho é propor uma outra abordagem, que investiga a identidade diacrônica de sistemas jurídicos no contexto discursivo em que reivindicações, pedidos, reprovações e responsabilizações jurídicas ocorrem. Nesse contexto, é preciso delimitar os recursos a partir dos quais a pergunta do sujeito de direito, “mas como isso pode ser direito para mim?”, pode ser respondida. Quarto, demonstrar que a pergunta do sujeito de direito não pode ser adequadamente respondida sem que se compreenda o valor do Estado de Direito. Quinto, esclarecer o que é o Estado de Direito, explorando as ideias de guidance e accountability em conexão com razões que tornam reivindicações válidas interpessoalmente. O resultado esperado é que ficará claro que a versão da visão aspiracional proposta é consistente, porque (i) identidade ao longo do tempo é a reconstrução retrospectiva das condições de validade de tais razões (second-personal legal reasons), (ii) sistemas jurídicos satisfazem essas condições quando fornecem relações de guidance e accountability entre cidadãos e governantes; (iii) sistemas jurídicos apenas conseguem fornecer relações de guidance e accountability entre cidadãos e governantes por meio do respeito ao Estado de Direito. Logo, (iv) sistemas jurídicos continuam os mesmos na medida em que concretizam o Estado de Direito. O último e sexto objetivo é responder as possíveis objeções a esse argumento.