Breve nota sobre a Medida Cautelar em Mandado de Segurança 34.530-DF, Ministro Relator Luiz Fux, de 14 de dezembro de 2016
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Uma breve nota sobre a Medida Cautelar, no Mandado de Segurança n.º 34.530, pelo Ministro Relator Luiz Fux, tomada no dia 14 de dezembro de 2016, sob o fundamento, em princípio, de estar controlando a regularidade do processo legislativo.
Abstract
Assunto
Democracia, Constituição, Controle de constitucionalidade
Palavras-chave
Jurisdição constitucional, Processo legislativo, Democracia, Constituição
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Curso
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