Aplicação de sanções positivas no direito do trabalho brasileiro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Antônio Gomes de Vasconcelos
Vinícius Moreira de Lima
Vinícius Moreira de Lima
Resumo
A conjuntura social e econômica existente no Brasil contribui para a criação de um cenário no qual o inadimplemento da legislação trabalhista passa a ser mais vantajoso para as empresas, sob o aspecto financeiro, do que o cumprimento da lei. As respostas tradicionalmente elaboradas pela teoria jurídica para coibir esse comportamento se pautam pelo aumento da eficácia das sanções punitivas do Estado, visando reprimir a conduta ilícita tornando-a mais desvantajosa para o agente. O presente trabalho busca lançar bases para a solução do problema por meio de outra abordagem, consistente na criação de normas jurídicas que tenham por objetivo tornar o cumprimento da lei mais vantajoso para o agente, estabelecendo sanções positivas. Essa lógica, pautada pela função promocional do Direito, possibilita a criação de um modelo normativo capaz de atuar em conjunto com a lógica repressiva de modo a garantir maior eficácia das normas jurídicas e promover o cumprimento voluntário da legislação.
Abstract
Brazils social and economic situation leads to a scenario in which the breach of labor legislation becomes more advantageous for companies, under the financial aspect, than to act as predicted by the law. The traditional legal theory aims to curb this behavior by improving the efficiency of punitive sanctions in order to repress the illegal conduct, making it unprofitable for those who opt to act in disrespect to the law. This paper intends to shed bases for resolving the issue through another approach, consistent in the creation of legal rules that aim to make law enforcement more advantageous to the agents, establishing positive sanctions. This logic, guided by the promotional function of law, allows the creation of a normative model capable of acting together with the repressive logic to ensure maximum effectiveness of legal standards and promote voluntary compliance of the legislation.
Assunto
Direito
Palavras-chave
Sanção Positiva, Direito, Direito do Trabalho, Sanção