A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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The data protection of the legal entity and law 13.709/2018: reflections in the light of the rights of the personality
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Resumo
O presente artigo tem como problema o seguinte questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, objetiva-se uma análise hermenêutica dos arts. 1° e 5°, I, ambos da legislação em pauta, para evidenciar a proteção direcionada exclusivamente à
pessoa natural. Posteriormente, discorre-se sobre esse equívoco legislativo, subsidiando essa premissa nas diretrizes constitutivas dos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Ao final, conclui-se que a promulgação da Lei 13.709/2018 consagra um marco regulatório da internet, porém com algumas falhas no texto legal, dentre elas a não proteção aos dados pessoais das pessoas jurídicas. O desenvolvimento deste raciocínio ancora-se nos métodos hermenêutico-concretizador, dedutivo e revisão integrada, e nas técnicas estudo de caso e pesquisa bibliográfica.
Abstract
This article has as a problem the following question: Does Law 13,709, dated August 14, 2018, responsible for the protection of personal data, extend to the legal entity? In order to satisfy this problem, a hermeneutical analysis of the concept of personal data brought by the legislation in question is proposed, in order to highlight the legislative option of only protecting the natural person. Subsequently, this legislative misunderstanding is discussed, subsidizing this premise in the constitutive directives of the personality rights of the legal person. At the end, it is concluded that the promulgation of Law 13,709 / 2018 establishes a regulatory framework of the Internet, but with some tautologies and flaws in the legal text, among them the nonprotection of personal data of legal entities. The development of this reasoning is anchored in the hermeneutic-concretizing, deductive and integrated revision methods, and in the case study and bibliographic research techniques.
Assunto
Proteção de dados - Legislação - Brasil, Sociedade da informação
Palavras-chave
Lei 13.709, Proteção de dados - RGPD, Sociedade da informação, Tratamento de dados
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https://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/34777