A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade

dc.creatorRodrigo Almeida Magalhães
dc.creatorSthéfano Bruno Santos Divino
dc.date.accessioned2022-02-11T16:09:10Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:30:46Z
dc.date.available2022-02-11T16:09:10Z
dc.date.issued2019-07
dc.description.abstractThis article has as a problem the following question: Does Law 13,709, dated August 14, 2018, responsible for the protection of personal data, extend to the legal entity? In order to satisfy this problem, a hermeneutical analysis of the concept of personal data brought by the legislation in question is proposed, in order to highlight the legislative option of only protecting the natural person. Subsequently, this legislative misunderstanding is discussed, subsidizing this premise in the constitutive directives of the personality rights of the legal person. At the end, it is concluded that the promulgation of Law 13,709 / 2018 establishes a regulatory framework of the Internet, but with some tautologies and flaws in the legal text, among them the nonprotection of personal data of legal entities. The development of this reasoning is anchored in the hermeneutic-concretizing, deductive and integrated revision methods, and in the case study and bibliographic research techniques.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n2p74
dc.identifier.issn2178-8189
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39361
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofScientia Iuris
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProteção de dados - Legislação - Brasil
dc.subjectSociedade da informação
dc.subject.otherLei 13.709
dc.subject.otherProteção de dados - RGPD
dc.subject.otherSociedade da informação
dc.subject.otherTratamento de dados
dc.titleA proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
dc.title.alternativeThe data protection of the legal entity and law 13.709/2018: reflections in the light of the rights of the personality
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage90
local.citation.issue2
local.citation.spage74
local.citation.volume23
local.description.resumoO presente artigo tem como problema o seguinte questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, objetiva-se uma análise hermenêutica dos arts. 1° e 5°, I, ambos da legislação em pauta, para evidenciar a proteção direcionada exclusivamente à pessoa natural. Posteriormente, discorre-se sobre esse equívoco legislativo, subsidiando essa premissa nas diretrizes constitutivas dos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Ao final, conclui-se que a promulgação da Lei 13.709/2018 consagra um marco regulatório da internet, porém com algumas falhas no texto legal, dentre elas a não proteção aos dados pessoais das pessoas jurídicas. O desenvolvimento deste raciocínio ancora-se nos métodos hermenêutico-concretizador, dedutivo e revisão integrada, e nas técnicas estudo de caso e pesquisa bibliográfica.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8869-2114
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9037-0405
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/34777

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