Da decisão-surpresa no Processo Civil

dc.creatorFernando Gonzaga Jayme
dc.creatorRenata Christiana Vieira Maia
dc.creatorCirilo Augusto Vargas
dc.date.accessioned2021-12-27T18:26:32Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:35:19Z
dc.date.available2021-12-27T18:26:32Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThe purpose of the paper is to investigate the surprise decision in Civil Procedure, a practice forbidden by the CPC. The traditional concept of contradictory, associated with the bilaterality of audience, is insufficient to represent the constitutional guarantee in all its extension. The procedural dialectic translates the power of which the parties are invested, as protagonists, in order to influence the jurisdictional provision. Therefore, it is not compatible with the Democratic State of Right the judicial innovation in the decision-making, whether on a factual, normative or jurisprudential question. From this premise will be analyzed the legality of the hypotheses in which the prohibition of the situations in which the fence generates difficulties from the practical standpoint.surprise decision is relativized, as well as situations in which the fence generates difficulties from the practical standpoint.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2596-0466
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38945
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Informação Legilslativa
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectProcesso civil
dc.subject.otherDevido processo legal
dc.subject.otherPrincípio do contraditório
dc.subject.otherPoder de influência sobre o provimento
dc.subject.otherVedação da decisão-surpresa
dc.subject.otherInovação decisória ilegítima
dc.titleDa decisão-surpresa no Processo Civil
dc.title.alternativeOf the surprise decision in the civil procedure
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage36
local.citation.issue221
local.citation.spage13
local.citation.volume56
local.description.resumoO trabalho tem como objetivo a investigação sobre a decisão-surpresa no Processo Civil, prática vedada pelo Código de Processo Civil. O conceito tradicional de contraditório, associado à bilateralidade de audiência, é insuficiente para representar a garantia constitucional em toda a sua extensão. A dialética processual traduz o poder de que as partes são investidas, na condição de protagonistas, a fim de influenciar o provimento jurisdicional. Logo, não se coaduna com o Estado Democrático de Direito a inovação judiciária no ato de decidir a respeito de questão fática, normativa ou jurisprudencial. Com base nessa premissa, será analisada a juridicidade das hipóteses em que a proibição da decisão-surpresa é relativizada, assim como situações em que a vedação gera dificuldades do ponto de vista prático.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3397-6726
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-0251-5254
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9667-0348
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p13

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