Comitê de resolução de disputas (dispute board) nos contratos de concessões firmados pelo Estado de Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Mariana Bueno Resende
Resumo
O Comitê de Resolução de Disputas é um método alternativo de solução de conflitos, costumeiramente utilizado em ajuste de longa duração, alta complexidade técnica ou operacional e/ou elevados custos, em que há a nomeação de uma comissão, composta por especialistas imparciais, que acompanham a execução contratual e propõem soluções, vinculantes ou não, para dirimir eventuais conflitos existentes. No presente estudo são avaliadas as diferentes modalidades do instituto, que pode se constituir de forma revisora, adjudicatória ou mista, apresentando-se a sua origem e conceito. Ao analisar a experiência brasileira com o Dispute Board, são apresentados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o instituto, bem como as leis especificas dos entes federados. No âmbito do Estado de Minas Gerais, foram avaliadas as previsões sobre o método nos contratos de concessões.
Abstract
The Dispute Board is an alternative method of resolving conflicts, commonly used in long-term agreements with high technical or operational complexity and/or high costs, in which a committee is appointed, made up of impartial specialists, who monitor the execution of the contract and propose solutions, binding or not, to resolve any existing conflicts. This study assesses the different forms of the institute, which can be review, adjudicatory or mixed, presenting its origin and concept. When analysing the Brazilian experience with the Dispute Board, doctrinal and jurisprudential understandings on the institute are presented, as well as the specific laws of the federated entities. In the context of the state of Minas Gerais, the provisions on the method in concession contracts were evaluated.
Assunto
Direito administrativo, Administração pública - Minas Gerais, Resolução de disputas (Direito), Concessões administrativas
Palavras-chave
Comitê de resolução de disputas, Administração pública, Concessão, Estado de Minas Gerais
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