Comitê de resolução de disputas (dispute board) nos contratos de concessões firmados pelo Estado de Minas Gerais

dc.creatorThatiane Áurea Carvalho de Abreu
dc.date.accessioned2025-02-11T15:29:05Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:34:32Z
dc.date.available2025-02-11T15:29:05Z
dc.date.issued2025-02-06
dc.description.abstractThe Dispute Board is an alternative method of resolving conflicts, commonly used in long-term agreements with high technical or operational complexity and/or high costs, in which a committee is appointed, made up of impartial specialists, who monitor the execution of the contract and propose solutions, binding or not, to resolve any existing conflicts. This study assesses the different forms of the institute, which can be review, adjudicatory or mixed, presenting its origin and concept. When analysing the Brazilian experience with the Dispute Board, doctrinal and jurisprudential understandings on the institute are presented, as well as the specific laws of the federated entities. In the context of the state of Minas Gerais, the provisions on the method in concession contracts were evaluated.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/79882
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/pt/
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectAdministração pública - Minas Gerais
dc.subjectResolução de disputas (Direito)
dc.subjectConcessões administrativas
dc.subject.otherComitê de resolução de disputas
dc.subject.otherAdministração pública
dc.subject.otherConcessão
dc.subject.otherEstado de Minas Gerais
dc.titleComitê de resolução de disputas (dispute board) nos contratos de concessões firmados pelo Estado de Minas Gerais
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Luciano de Araújo Ferraz
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1689455352518174
local.contributor.referee1Mariana Bueno Resende
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5894998900730867
local.description.resumoO Comitê de Resolução de Disputas é um método alternativo de solução de conflitos, costumeiramente utilizado em ajuste de longa duração, alta complexidade técnica ou operacional e/ou elevados custos, em que há a nomeação de uma comissão, composta por especialistas imparciais, que acompanham a execução contratual e propõem soluções, vinculantes ou não, para dirimir eventuais conflitos existentes. No presente estudo são avaliadas as diferentes modalidades do instituto, que pode se constituir de forma revisora, adjudicatória ou mista, apresentando-se a sua origem e conceito. Ao analisar a experiência brasileira com o Dispute Board, são apresentados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o instituto, bem como as leis especificas dos entes federados. No âmbito do Estado de Minas Gerais, foram avaliadas as previsões sobre o método nos contratos de concessões.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Direito

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