A eficácia do contraditório no processo penal: atuação e legitimação para além da legalidade
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Analisa-se a eficácia democrática desenvolvida pelo contraditório no processo penal. Parte-se da hipótese de que o princípio, enquanto direito humano, autoriza a atuação do acusado para além da estrita legalidade, de modo a fazer valer sua participação de modo pleno e efetivo. Compreendendo a geometria do processo penal em sua singularidade, caracterizada pela desigualdade apriorística entre as partes, buscar-se-á demonstrar que a legitimidade da atuação do Ministério Público decorre de seu vínculo de representatividade com a sociedade, estando, por essa razão, adstrita à legalidade, enquanto o acusado tem sua atuação legitimada pelo direito humano do contraditório. Trata-se de pesquisa de vertente jurídicodogmática, de tipo compreensivo-propositivo, desenvolvida em uma investigação teórica, com prioridade para a análise de conteúdo.
Abstract
The study analyses the democratic effectiveness of the contradictory principle in criminal procedure. It is hypothesized that the contradictory principle in a Democratic state enable the defendant to act beyond the strict legality, enforcing one’s participation in criminal procedure. Conceiving the criminal procedure unique geometry characterized by an a priori inequality between parties, it will be demonstrated that the legitimacy of the Prosecution derives from the norm, being attached to legality, while the defendant legitimacy derives from the principle, which ensures its effective participation. The article is a legal-dogmatic research, of understanding-propositive type, developed as a theoretical investigation, prioritizing content analysis.
Assunto
Processo penal, Contraditório no processo judicial
Palavras-chave
Principio do contraditório, Processo penal democrático, Processo penal, Estado democrático de direitos, Elio Fazzalari
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https://www.cnj.jus.br/ojs/index.php/revista-cnj/article/view/30