O caso ANFAPE: o que nos diz a experiência internacional
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente estudo objetiva demonstrar como os direitos de propriedade intelectual e da concorrência, que buscam, ainda que por meios diversos, o incentivo à inovação tecnológica, podem se tornar antagônicos quando exercidos com abusividade. Para tanto, se analisará o mercado de reposição automotiva a partir do estudo do chamado caso ANFAPE, entidade que formulou representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica denunciando a conduta de três importantes montadoras. Referida conduta dizia respeito a eventual uso abusivo dos registros de desenho industrial, espécie do gênero propriedade industrial, por parte das montadoras, que teria o escopo de eliminar a concorrência de fabricantes independentes no setor de autopeças. A fim de buscar soluções para casos similares ao da ANFAPE, se examinará a experiência dos mercados europeu, norte-americano e australiano, investigando como a questão é neles discutida, considerando suas propostas e eventuais contribuições ao caso brasileiro.
Abstract
The present study demonstrates how the intellectual property rights and competition, instruments that seek, by different means, to encourage technological innovation by agents in the market, may become antagonistic when exercised unconscionably. To do so, the automotive replacement market will be analyzed based on the so-called ANFAPE case, an entity that formulated a representation in the Administrative Council of Economic Defense denouncing the conduct of three major national automakers. The conduct concerned a possible abusive use of industrial design registrations, a kind of industrial design, by automakers, aiming to eliminate competition from independent manufacturers from auto parts industry. To seek solutions to cases like the ANFAPE, a research will be carried out on the subject in three relevant markets: European, North American and Australian, investigating how the issue is discussed, analyzing the proposals of each of them and their possible contributions to the Brazilian case.
Assunto
Direito antitruste, Propriedade intelectual, Desenho industrial, Concorrência
Palavras-chave
CADE, Propriedade intelectual, Direito antitruste, Desenho industrial, Mercado automobilístico, ANFAPE
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http://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/316