O caso ANFAPE: o que nos diz a experiência internacional

dc.creatorDiogo Lucas Martins
dc.creatorLeandro Novais e Silva
dc.date.accessioned2022-03-22T20:41:00Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:27:31Z
dc.date.available2022-03-22T20:41:00Z
dc.date.issued2017-05
dc.description.abstractThe present study demonstrates how the intellectual property rights and competition, instruments that seek, by different means, to encourage technological innovation by agents in the market, may become antagonistic when exercised unconscionably. To do so, the automotive replacement market will be analyzed based on the so-called ANFAPE case, an entity that formulated a representation in the Administrative Council of Economic Defense denouncing the conduct of three major national automakers. The conduct concerned a possible abusive use of industrial design registrations, a kind of industrial design, by automakers, aiming to eliminate competition from independent manufacturers from auto parts industry. To seek solutions to cases like the ANFAPE, a research will be carried out on the subject in three relevant markets: European, North American and Australian, investigating how the issue is discussed, analyzing the proposals of each of them and their possible contributions to the Brazilian case.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2318-2253
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40330
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Defesa da Concorrência
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito antitruste
dc.subjectPropriedade intelectual
dc.subjectDesenho industrial
dc.subjectConcorrência
dc.subject.otherCADE
dc.subject.otherPropriedade intelectual
dc.subject.otherDireito antitruste
dc.subject.otherDesenho industrial
dc.subject.otherMercado automobilístico
dc.subject.otherANFAPE
dc.titleO caso ANFAPE: o que nos diz a experiência internacional
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage144
local.citation.issue1
local.citation.spage105
local.citation.volume5
local.description.resumoO presente estudo objetiva demonstrar como os direitos de propriedade intelectual e da concorrência, que buscam, ainda que por meios diversos, o incentivo à inovação tecnológica, podem se tornar antagônicos quando exercidos com abusividade. Para tanto, se analisará o mercado de reposição automotiva a partir do estudo do chamado caso ANFAPE, entidade que formulou representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica denunciando a conduta de três importantes montadoras. Referida conduta dizia respeito a eventual uso abusivo dos registros de desenho industrial, espécie do gênero propriedade industrial, por parte das montadoras, que teria o escopo de eliminar a concorrência de fabricantes independentes no setor de autopeças. A fim de buscar soluções para casos similares ao da ANFAPE, se examinará a experiência dos mercados europeu, norte-americano e australiano, investigando como a questão é neles discutida, considerando suas propostas e eventuais contribuições ao caso brasileiro.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/316

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