Compliance: de que forma os programas de integridade podem beneficiar as organizações privadas nas relações com a Administração Pública?
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Daneila Mello Coelho Haikal
Laís Rocha Salgado
Laís Rocha Salgado
Resumo
Este artigo visa correlacionar o conceito e os elementos de um programa de compliance, também chamado de programa de integridade, às disposição da Lei nº. 12.846, de 2013 – conhecida como Lei Anticorrupção. Também se espera correlacionar os possíveis resultados de um programa de compliance às exigências relacionadas ao assunto trazidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 14.133/2021). Visa, ainda, demonstrar a importância da implantação de programas de integridade nas organizações privadas, de médio e pequeno portes, por meio da indicação do valor agregado por estes programas nas relações dos particulares com a Administração Pública.
Abstract
This article aims to correlate the concept and elements of a compliance program, also called an integrity program, provided for in brazilian Law no. 12,846, of 2013 – known as the Anti-Corruption Law. It is also expected to correlate the possible results of a compliance program with the requirements related to the matter brought about by the new law on bids and administrative contracts (Law No. 14,133/2021). It also aims to demonstrate the importance of implementing integrity programs in private, medium and small organizations, by indicating the value added by these programs in the relationships of individuals with the Public Administration.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Administração pública - Brasil, Licitação pública - Legislação - Brasil, Contratos administrativos - Legislação - Brasil, Corrupção - Legislação - Brasil
Palavras-chave
Compliance, Lei anticorrupção, Lei de licitações e contratos administrativos, Administração pública, Lei n. 14.133/2021, Lei n. 12.846