Compliance: de que forma os programas de integridade podem beneficiar as organizações privadas nas relações com a Administração Pública?

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dc.creatorBruna Souza da Silva
dc.date.accessioned2022-08-10T12:17:14Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:04:19Z
dc.date.available2022-08-10T12:17:14Z
dc.date.issued2021-09-09
dc.description.abstractThis article aims to correlate the concept and elements of a compliance program, also called an integrity program, provided for in brazilian Law no. 12,846, of 2013 – known as the Anti-Corruption Law. It is also expected to correlate the possible results of a compliance program with the requirements related to the matter brought about by the new law on bids and administrative contracts (Law No. 14,133/2021). It also aims to demonstrate the importance of implementing integrity programs in private, medium and small organizations, by indicating the value added by these programs in the relationships of individuals with the Public Administration.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/44132
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo - Brasil
dc.subjectAdministração pública - Brasil
dc.subjectLicitação pública - Legislação - Brasil
dc.subjectContratos administrativos - Legislação - Brasil
dc.subjectCorrupção - Legislação - Brasil
dc.subject.otherCompliance
dc.subject.otherLei anticorrupção
dc.subject.otherLei de licitações e contratos administrativos
dc.subject.otherAdministração pública
dc.subject.otherLei n. 14.133/2021
dc.subject.otherLei n. 12.846
dc.titleCompliance: de que forma os programas de integridade podem beneficiar as organizações privadas nas relações com a Administração Pública?
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3123980301720047
local.contributor.referee1Daneila Mello Coelho Haikal
local.contributor.referee1Laís Rocha Salgado
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1935310818059546
local.description.resumoEste artigo visa correlacionar o conceito e os elementos de um programa de compliance, também chamado de programa de integridade, às disposição da Lei nº. 12.846, de 2013 – conhecida como Lei Anticorrupção. Também se espera correlacionar os possíveis resultados de um programa de compliance às exigências relacionadas ao assunto trazidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 14.133/2021). Visa, ainda, demonstrar a importância da implantação de programas de integridade nas organizações privadas, de médio e pequeno portes, por meio da indicação do valor agregado por estes programas nas relações dos particulares com a Administração Pública.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Direito

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