Pacto federativo e a política de assistência social no Estado de Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O federalismo, forma de Estado adotada no Brasil, prevê a igualdade, a cooperação e a autonomia dos entes federados em um contexto de diferentes capacidades de gestão e arrecadação entre eles, algo que pode ser desafiador diante da competitividade estabelecida entre esses atores, causadas pelo jogo político e por interesses distintos. Com a constitucionalização da política de assistência social, os marcos regulatórios publicados pós 88 estabeleceram a União como a principal formuladora da política e os estados e municípios como cofinanciadores e executores da mesma. No caso dos estados, sua atuação, enquanto executores se dá por meio da oferta de serviços regionalizados. Embora tenha determinado competências para os entes federados, a Lei Orgânica de Assistência Social, publicada em 1993, estabeleceu que estados e municípios podem fixar a sua própria política, desde que esta
esteja em consonância com a política nacional. Ressalta-se que a autonomia concedida aos entes federados para estabelecerem sua própria política é fator fundamental para que as características locais sejam levadas em conta na promoção do desenvolvimento social com equidade. O presente trabalho analisa os marcos regulatórios da política de assistência social em Minas Gerais, publicados entre 2003 e 2014 e busca responder se a política estabelecida pelo estado apresentou adaptações ou complementações em relação à política nacional, a partir da análise e comparação entre os principais marcos regulatórios nacionais e os estaduais neste estado composto por 853 municípios e caracterizado pela desigualdade social em seu território.
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Federalismo, Assistência social, Estado de Minas Gerais
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