Pacto federativo e a política de assistência social no Estado de Minas Gerais
| dc.creator | Rosilene Nepomuceno da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-14T18:30:30Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-14T15:34:17Z | |
| dc.date.available | 2025-10-14T18:30:30Z | |
| dc.date.issued | 2015-07-28 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/85317 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ | |
| dc.subject.other | Federalismo | |
| dc.subject.other | Assistência social | |
| dc.subject.other | Estado de Minas Gerais | |
| dc.title | Pacto federativo e a política de assistência social no Estado de Minas Gerais | |
| dc.type | Monografia de especialização | |
| local.contributor.advisor1 | Márcia Miranda Soares | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2238779091169549 | |
| local.description.resumo | O federalismo, forma de Estado adotada no Brasil, prevê a igualdade, a cooperação e a autonomia dos entes federados em um contexto de diferentes capacidades de gestão e arrecadação entre eles, algo que pode ser desafiador diante da competitividade estabelecida entre esses atores, causadas pelo jogo político e por interesses distintos. Com a constitucionalização da política de assistência social, os marcos regulatórios publicados pós 88 estabeleceram a União como a principal formuladora da política e os estados e municípios como cofinanciadores e executores da mesma. No caso dos estados, sua atuação, enquanto executores se dá por meio da oferta de serviços regionalizados. Embora tenha determinado competências para os entes federados, a Lei Orgânica de Assistência Social, publicada em 1993, estabeleceu que estados e municípios podem fixar a sua própria política, desde que esta esteja em consonância com a política nacional. Ressalta-se que a autonomia concedida aos entes federados para estabelecerem sua própria política é fator fundamental para que as características locais sejam levadas em conta na promoção do desenvolvimento social com equidade. O presente trabalho analisa os marcos regulatórios da política de assistência social em Minas Gerais, publicados entre 2003 e 2014 e busca responder se a política estabelecida pelo estado apresentou adaptações ou complementações em relação à política nacional, a partir da análise e comparação entre os principais marcos regulatórios nacionais e os estaduais neste estado composto por 853 municípios e caracterizado pela desigualdade social em seu território. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | FAF - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Curso de Especialização em Políticas Públicas |