A responsabilização dos agentes públicos pelo TCU: o direito administrativo do medo e o apagão das canetas à luz do art. 28 da LINDB

dc.creatorCarulina de Freitas Chagas
dc.date.accessioned2022-01-06T12:43:36Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:13:48Z
dc.date.available2022-01-06T12:43:36Z
dc.date.issued2021-09-11
dc.description.abstractThis article addresses the public agent's fear of acting and the blackout of pens as a result of some excesses and dysfunctionalities that can be pointed out in the exercise of external control activity by the Federal Court of Accounts ­ TCU, especially in the exercise of sanctioning power, on the performance of the Public Administration. In this context, it will be evaluated whether the insertion of art. 28 in LINDB, according to which the public agent can only be held responsible if he acts with intent or gross error, has contributed to the improvement of the problems caused in public management due to the mentioned fear of acting by public agents. It is intended to reach this conclusion from the examination of some recent judgments of the TCU.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39026
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectBrasil - Tribunal de Contas da União
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectControle administrativo
dc.subjectServidores públicos - Responsabilidade administrativa
dc.subject.otherMedo de agir
dc.subject.otherApagão das canetas
dc.subject.otherExcessos
dc.subject.otherDisfuncionalidades
dc.subject.otherResponsabilização de agentes públicos
dc.subject.otherArt. 28, LINDB
dc.subject.otherControle externo
dc.subject.otherTCU
dc.titleA responsabilização dos agentes públicos pelo TCU: o direito administrativo do medo e o apagão das canetas à luz do art. 28 da LINDB
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor-co1Eurico Bitencourt Neto
local.contributor.advisor1Daniela Mello Coelho Haikal
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418
local.contributor.referee1Mariana Magalhães Avelar
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3135774701966953
local.description.resumoEste artigo aborda o medo de agir do agente público e o apagão das canetas como decorrência de alguns excessos e disfuncionalidades que podem ser apontados no exercício da atividade de controle externo pelo Tribunal de Contas da União – TCU, especialmente no exercício do poder sancionatório, sobre a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, será avaliado se a inserção do art. 28 na LINDB, segundo o qual o agente público somente poderá ser responsabilizado se agir com dolo ou erro grosseiro tem contribuído para a melhoria dos problemas causados na gestão pública devido ao mencionado medo de agir dos agentes públicos. Pretende-se chegar a essa conclusão a partir do exame de alguns julgados recentes do TCU.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Direito

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