Desafios da Transferência de Tecnologia no Âmbito de uma ICT Pública do Estado de Minas Gerais - O Modelos Organizacional dos NITs
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Aziz Tuffi Saliba
Esther Margarida Alves Ferreira Bastos
Esther Margarida Alves Ferreira Bastos
Resumo
O objetivo do presente trabalho é avaliar a evolução da legislação brasileira e mineira de CT&I após a publicação da Lei Federal 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que ficou conhecida como o “Marco Legal da Ciência e Tecnologia”, o reflexo provocado nas novas normas regulamentadoras, bem como os impactos causados em uma Instituição de Ciência e Tecnologia Pública e no Núcleo de Inovação Tecnológica para os processos de transferência e licenciamento de tecnologias no Estado de Minas Gerais, apresentando ao final uma proposta de instituição de um NIT com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, e sob a forma de fundação de apoio, como solução para todos os entraves para a ICT pública apontados neste Estudo de Caso.
Abstract
The objective of the present paper is to evaluate the evolution of Brazilian and Minas Gerais ST&I legislation after the publication of Federal Law 13.243 on January 11, 2016, which became known as the “Legal Framework of Science and Technology”, the reflex provoked by the new regulatory standards, as well as the impacts caused by Public Science and Technology Institution and Technological Innovation Center for technology transfer and licensing processes in the State of Minas Gerais, presenting at the end a proposal to establish a nonprofit NIT with its own legal personality, and in the form of a support foundation, as a solution to all the barriers to public ICT pointed out in the Case Study.
Assunto
Inovações tecnológicas, Ciência e tecnologia - Legislação - Brasil, Transferência de tecnologia
Palavras-chave
Inovação, Legislação, Tecnologia, Compartilhamento, Transferência
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