Desafios da Transferência de Tecnologia no Âmbito de uma ICT Pública do Estado de Minas Gerais - O Modelos Organizacional dos NITs

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dc.creatorPaulo Célio Abreu Júnior
dc.date.accessioned2019-11-20T13:35:25Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:25:06Z
dc.date.available2019-11-20T13:35:25Z
dc.date.issued2019-10-01
dc.description.abstractThe objective of the present paper is to evaluate the evolution of Brazilian and Minas Gerais ST&I legislation after the publication of Federal Law 13.243 on January 11, 2016, which became known as the “Legal Framework of Science and Technology”, the reflex provoked by the new regulatory standards, as well as the impacts caused by Public Science and Technology Institution and Technological Innovation Center for technology transfer and licensing processes in the State of Minas Gerais, presenting at the end a proposal to establish a nonprofit NIT with its own legal personality, and in the form of a support foundation, as a solution to all the barriers to public ICT pointed out in the Case Study.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/31096
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/pt/
dc.subjectInovações tecnológicas
dc.subjectCiência e tecnologia - Legislação - Brasil
dc.subjectTransferência de tecnologia
dc.subject.otherInovação
dc.subject.otherLegislação
dc.subject.otherTecnologia
dc.subject.otherCompartilhamento
dc.subject.otherTransferência
dc.titleDesafios da Transferência de Tecnologia no Âmbito de uma ICT Pública do Estado de Minas Gerais - O Modelos Organizacional dos NITs
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7390484026988433
local.contributor.referee1Aziz Tuffi Saliba
local.contributor.referee1Esther Margarida Alves Ferreira Bastos
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5533884841116612
local.description.resumoO objetivo do presente trabalho é avaliar a evolução da legislação brasileira e mineira de CT&I após a publicação da Lei Federal 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que ficou conhecida como o “Marco Legal da Ciência e Tecnologia”, o reflexo provocado nas novas normas regulamentadoras, bem como os impactos causados em uma Instituição de Ciência e Tecnologia Pública e no Núcleo de Inovação Tecnológica para os processos de transferência e licenciamento de tecnologias no Estado de Minas Gerais, apresentando ao final uma proposta de instituição de um NIT com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, e sob a forma de fundação de apoio, como solução para todos os entraves para a ICT pública apontados neste Estudo de Caso.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentICB - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLOGICAS
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual

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