Direitos humanos e policiamento
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Após o fim da ditadura militar, o Brasil se perfez como um Estado Democrático de Direito, promulgando a Constituição Federal de 1988, a qual dispunha sobre direitos e garantias fundamentais do homem, configurando estes como cláusulas pétreas, ou seja, insuscetíveis de abolição ou redução considerável. A partir de então a sociedade passou por uma readaptação e uma reconstrução da confiança da manutenção dos seus direitos humanos fundamentais. E em relação à atividade policial essa confiança continua abalada. Nestes moldes, estudos direcionados aos mecanismos de controle da atividade policial no multiverso dos direitos fundamentais. É necessário que o Estado e a sociedade saibam definir com exatidão quais as atividades inerentes à polícia e saibam distinguir com precisão o estrito cumprimento do dever legal, do abuso de poder e da legítima defesa. O objetivo do presente trabalho é exatamente encontrar o equilíbrio e adequação da atividade policial e os direitos fundamentais.
Abstract
Assunto
Direitos humanos, Direitos fundamentais, Policiais
Palavras-chave
Direitos Humanos, Estado Democrático de Direito, Princípios Constitucionais, Atividade Policial