A utilização de conceitos indeterminados nas ações do projeto BEPS: desafios para a segurança jurídica e a previsibilidade tributária internacional
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Ana Larissa Adorno Marciotto
João Pedro Marques
João Pedro Marques
Resumo
A implementação das Ações do Projeto BEPS1 tem se apoiado em conceitos jurídicos indeterminados - como “substantial activities”, “one of the principal purposes” e “artificial avoidance of permanent establishment”2. O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a utilização de tais conceitos nas Ações 5 (Combate a regimes fiscais prejudiciais), 6 (Prevenção do abuso de tratados) e 7 (Definição de estabelecimento permanente), avaliando até que ponto representam um avanço necessário para o direito tributário internacional e em que medida podem impactar a segurança jurídica e a previsibilidade tributária internacional.
Abstract
Assunto
Lingua e linguagem
Palavras-chave
Projeto BEPS; conceitos jurídicos indeterminados; direito tributário internacional; segurança jurídica.