A utilização de conceitos indeterminados nas ações do projeto BEPS: desafios para a segurança jurídica e a previsibilidade tributária internacional
| dc.creator | Viviane Moura Soares | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-03T14:03:29Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-13 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/1565 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso aberto | |
| dc.subject | Lingua e linguagem | |
| dc.subject.other | Projeto BEPS; conceitos jurídicos indeterminados; direito tributário internacional; segurança jurídica. | |
| dc.title | A utilização de conceitos indeterminados nas ações do projeto BEPS: desafios para a segurança jurídica e a previsibilidade tributária internacional | |
| dc.type | Monografia de especialização | |
| local.contributor.advisor1 | Pedro Victor Silva de Andrade | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1214963304735345 | |
| local.contributor.referee1 | Ana Larissa Adorno Marciotto | |
| local.contributor.referee1 | João Pedro Marques | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6245519669273425 | |
| local.description.resumo | A implementação das Ações do Projeto BEPS1 tem se apoiado em conceitos jurídicos indeterminados - como “substantial activities”, “one of the principal purposes” e “artificial avoidance of permanent establishment”2. O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a utilização de tais conceitos nas Ações 5 (Combate a regimes fiscais prejudiciais), 6 (Prevenção do abuso de tratados) e 7 (Definição de estabelecimento permanente), avaliando até que ponto representam um avanço necessário para o direito tributário internacional e em que medida podem impactar a segurança jurídica e a previsibilidade tributária internacional. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | FALE - FACULDADE DE LETRAS | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Curso de Especialização em Linguagem Jurídica | |
| local.subject.cnpq | LINGUISTICA, LETRAS E ARTES::LINGUISTICA::LINGUISTICA APLICADA |