O devido processo legislativo tributário
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Misabel de Abreu Machado Derzi
Onofre Alves Batista Junior
Tathiane dos Santos Piscitelli
Sergio André Rocha Gomes da Silva
Onofre Alves Batista Junior
Tathiane dos Santos Piscitelli
Sergio André Rocha Gomes da Silva
Resumo
A pesquisa coloca em foco o Processo Legislativo Tributário e tem por objetivo contribuir para a construção de capacidades decisórias de diálogo e comunicação durante a gestação da lei tributária. Desenvolve-se a tese da existência de um projeto constituinte de abertura e pluralização do debate republicano sobre Direito Tributário e se critica o enclausuramento das discussões tributárias nos governos. Constata-se que a tributação tem sido objeto de decisões tomadas no epicentro de governos disfarçados de técnicos, a partir de uma desenfreada exclusão pela expertise. Diante da desparlamentarização tributária, estuda-se os reflexos nas regras de iniciativa legislativa, na profusão de leis autorizativas e delegantes, nos pressupostos do processo legislativo de concessão de benefícios tributários. A investigação evidencia, ainda, a influência do Executivo federal nos lances de modificação do sistema tributário originalmente previsto, em prejuízo da Federação, o que também se deu pela via do controle governamental sobre a produção legislativa tributária. A pesquisa demonstra que o sistema constitucional vigente impõe que o Direito Tributário seja construído de forma planejada, para ser inserido em um ordenamento racional e sistematizado. Defende-se o uso dos métodos de avaliação de impacto legislativo e dos procedimentos de consolidação legislativa, além de outras ferramentas da Legística. Foram estudadas iniciativas, como as comissões governamentais de simplificação da legislação, e a importância da aproximação entre os políticos e os técnicos. Demonstra-se que a qualificação da informação é a melhor forma de democratizar a decisão parlamentar, o que é determinado pelo princípio do contraditório e pelo respeito às minorias. Analisa-se como a carapaça técnico-discursiva que impede a tematização no espaço parlamentar dos problemas tributários pode ser mitigada com um melhor recrutamento para as comissões parlamentares e o fortalecimento de uma contratecnoburocracia legislativa, estruturada para atenuar o deficit informacional no âmbito parlamentar, além da previsão normativa de uma garantia de um tempo mínimo para que os parlamentares possam deliberar sobre as iniciativas legislativas tributárias dos governantes.
Abstract
Assunto
Direito Tributário, Processo Legislativo, Separação de Poderes, Federalismo, Democracia
Palavras-chave
Direito tributário, Processo legislativo, Separação de poderes, Federalismo, Democracia