O devido processo legislativo tributário
| dc.creator | Bernardo Motta Moreira | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-22T19:41:41Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T01:16:26Z | |
| dc.date.issued | 2021-02-11 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/35330 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Restrito | |
| dc.subject | Direito Tributário | |
| dc.subject | Processo Legislativo | |
| dc.subject | Separação de Poderes | |
| dc.subject | Federalismo | |
| dc.subject | Democracia | |
| dc.subject.other | Direito tributário | |
| dc.subject.other | Processo legislativo | |
| dc.subject.other | Separação de poderes | |
| dc.subject.other | Federalismo | |
| dc.subject.other | Democracia | |
| dc.title | O devido processo legislativo tributário | |
| dc.type | Tese de doutorado | |
| local.contributor.advisor1 | André Mendes Moreira | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2162607115118731 | |
| local.contributor.referee1 | Misabel de Abreu Machado Derzi | |
| local.contributor.referee1 | Onofre Alves Batista Junior | |
| local.contributor.referee1 | Tathiane dos Santos Piscitelli | |
| local.contributor.referee1 | Sergio André Rocha Gomes da Silva | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3151991642446995 | |
| local.description.embargo | 2022-02-11 | |
| local.description.resumo | A pesquisa coloca em foco o Processo Legislativo Tributário e tem por objetivo contribuir para a construção de capacidades decisórias de diálogo e comunicação durante a gestação da lei tributária. Desenvolve-se a tese da existência de um projeto constituinte de abertura e pluralização do debate republicano sobre Direito Tributário e se critica o enclausuramento das discussões tributárias nos governos. Constata-se que a tributação tem sido objeto de decisões tomadas no epicentro de governos disfarçados de técnicos, a partir de uma desenfreada exclusão pela expertise. Diante da desparlamentarização tributária, estuda-se os reflexos nas regras de iniciativa legislativa, na profusão de leis autorizativas e delegantes, nos pressupostos do processo legislativo de concessão de benefícios tributários. A investigação evidencia, ainda, a influência do Executivo federal nos lances de modificação do sistema tributário originalmente previsto, em prejuízo da Federação, o que também se deu pela via do controle governamental sobre a produção legislativa tributária. A pesquisa demonstra que o sistema constitucional vigente impõe que o Direito Tributário seja construído de forma planejada, para ser inserido em um ordenamento racional e sistematizado. Defende-se o uso dos métodos de avaliação de impacto legislativo e dos procedimentos de consolidação legislativa, além de outras ferramentas da Legística. Foram estudadas iniciativas, como as comissões governamentais de simplificação da legislação, e a importância da aproximação entre os políticos e os técnicos. Demonstra-se que a qualificação da informação é a melhor forma de democratizar a decisão parlamentar, o que é determinado pelo princípio do contraditório e pelo respeito às minorias. Analisa-se como a carapaça técnico-discursiva que impede a tematização no espaço parlamentar dos problemas tributários pode ser mitigada com um melhor recrutamento para as comissões parlamentares e o fortalecimento de uma contratecnoburocracia legislativa, estruturada para atenuar o deficit informacional no âmbito parlamentar, além da previsão normativa de uma garantia de um tempo mínimo para que os parlamentares possam deliberar sobre as iniciativas legislativas tributárias dos governantes. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito |