Os limites da coisa julgada no direito tributário
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Onofre Alves Batista Junior
Fernando Daniel de Moura Fonseca
Tácio Lacerda Gama
Fernando Daniel de Moura Fonseca
Tácio Lacerda Gama
Resumo
Encontram-se para julgamento no Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2016, com repercussão geral reconhecida, os Recursos Extraordinários nº 949.297 e nº 955.227. Ambos os recursos, em que pese possuírem como fundo a temática da constitucionalidade da CSLL, versam diretamente sobre os limites da coisa julgada no ordenamento jurídico nacional e sua aplicação ao direito tributário. Este trabalho buscará, por meio de uma reinterpretação da coisa julgada, às luzes da doutrina de Niklas Luhmann, apontar a correta tratativa que a matéria deve ter em relação ao Direito Tributário. Defende-se nesta dissertação que a coisa julgada, mecanismo fornecido pelo próprio direito para o alcance da estabilidade sistêmica necessária à segurança jurídica, não pode ficar sujeita às diversas ponderações e relativizações a que têm sido submetida. Ao contrário, possuindo caráter de regra jurídica, a coisa julgada merece ter seus limites demarcados e respeitados, para que seja preservada a segurança dos cidadãos. Isso não implica, conforme será apresentado, sua absolutização, com o que se permitiria a existência de antinomias no ordenamento jurídico. Entretanto, as correções necessárias devem ser realizadas em conformidade com as alternativas eleitas e apresentadas pelo direito positivo, em respeito às especificidades do direito tributário e à sua metodologia específica.
Abstract
Since 2016, with recognized general repercussion, the Extraordinary Appeals No.
949,297 and 955,227 are currently pending judgment by the Federal Supreme Court.
Both appeals, in spite of having fundamentally the theme of the institution of the CSLL,
deal directly with the limits of the res iudicata in the national legal system and its
application to the branch of the tax law. This work will seek, through a reinterpretation
of the res iudicata in the light of the doctrine of Niklas Luhmann, to point out the correct
approach that the institute must take in relation to the Tax Law. It is argued here that
the res iudicata, as a mechanism provided by law itself for the systemic closure
necessary for legal certainty, cannot be subject to the various considerations and
relativizations to which the various principles of the national legal order have been
subjected daily. On the contrary, having a legal rule character, the res iudicata
deserves to have its limits demarcated and respected, so that the security of the
citizens is preserved. This does not imply, as will be presented, its absolutization,
allowing the existence of antinomies in the legal system. However, the necessary
corrections must be made in accordance with the alternatives chosen and presented
by positive law, respecting the specificities of tax law and its specific methodology.
Assunto
Direito tributário, Luhmann, Niklas, 1927-1998, Coisa julgada, Direito processual, Garantia (Direito)
Palavras-chave
Direito Tributário, Direito Processual, Coisa Julgada, Relativização, Niklas Luhmann, Sistemas, Segurança Jurídica