Os limites da coisa julgada no direito tributário

dc.creatorBreno Santana Galdino
dc.date.accessioned2020-08-27T01:57:09Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:24:25Z
dc.date.available2020-08-27T01:57:09Z
dc.date.issued2020-02-19
dc.description.abstractSince 2016, with recognized general repercussion, the Extraordinary Appeals No. 949,297 and 955,227 are currently pending judgment by the Federal Supreme Court. Both appeals, in spite of having fundamentally the theme of the institution of the CSLL, deal directly with the limits of the res iudicata in the national legal system and its application to the branch of the tax law. This work will seek, through a reinterpretation of the res iudicata in the light of the doctrine of Niklas Luhmann, to point out the correct approach that the institute must take in relation to the Tax Law. It is argued here that the res iudicata, as a mechanism provided by law itself for the systemic closure necessary for legal certainty, cannot be subject to the various considerations and relativizations to which the various principles of the national legal order have been subjected daily. On the contrary, having a legal rule character, the res iudicata deserves to have its limits demarcated and respected, so that the security of the citizens is preserved. This does not imply, as will be presented, its absolutization, allowing the existence of antinomies in the legal system. However, the necessary corrections must be made in accordance with the alternatives chosen and presented by positive law, respecting the specificities of tax law and its specific methodology.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/34060
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectLuhmann, Niklas, 1927-1998
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectDireito processual
dc.subjectGarantia (Direito)
dc.subject.otherDireito Tributário
dc.subject.otherDireito Processual
dc.subject.otherCoisa Julgada
dc.subject.otherRelativização
dc.subject.otherNiklas Luhmann
dc.subject.otherSistemas
dc.subject.otherSegurança Jurídica
dc.titleOs limites da coisa julgada no direito tributário
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1André Mendes Moreira
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2162607115118731
local.contributor.referee1Onofre Alves Batista Junior
local.contributor.referee1Fernando Daniel de Moura Fonseca
local.contributor.referee1Tácio Lacerda Gama
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3161058498103155
local.description.resumoEncontram-se para julgamento no Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2016, com repercussão geral reconhecida, os Recursos Extraordinários nº 949.297 e nº 955.227. Ambos os recursos, em que pese possuírem como fundo a temática da constitucionalidade da CSLL, versam diretamente sobre os limites da coisa julgada no ordenamento jurídico nacional e sua aplicação ao direito tributário. Este trabalho buscará, por meio de uma reinterpretação da coisa julgada, às luzes da doutrina de Niklas Luhmann, apontar a correta tratativa que a matéria deve ter em relação ao Direito Tributário. Defende-se nesta dissertação que a coisa julgada, mecanismo fornecido pelo próprio direito para o alcance da estabilidade sistêmica necessária à segurança jurídica, não pode ficar sujeita às diversas ponderações e relativizações a que têm sido submetida. Ao contrário, possuindo caráter de regra jurídica, a coisa julgada merece ter seus limites demarcados e respeitados, para que seja preservada a segurança dos cidadãos. Isso não implica, conforme será apresentado, sua absolutização, com o que se permitiria a existência de antinomias no ordenamento jurídico. Entretanto, as correções necessárias devem ser realizadas em conformidade com as alternativas eleitas e apresentadas pelo direito positivo, em respeito às especificidades do direito tributário e à sua metodologia específica.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Dissertação Breno Santana Galdino - 2020 - Corr.pdf
Tamanho:
2.05 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.07 KB
Formato:
Plain Text
Descrição: