Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Morality, discretion and the limits of the jurisdictional function in the context of the democratic state of law: the case of binding prediction #13 in Brazil
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Resumo
O presente artigo se dedica ao estudo da tensão entre a segurança e a correção das decisões judiciais, especificamente com relação ao princípio da moralidade que possui grande indeterminação jusfilosófica no momento de sua aplicação. Estuda-se neste ensaio a flexibilidade do princípio da moralidade que implica um espaço para a discricionariedade judicial tendente ao arbítrio na medida em que extrapola os limites impostos pela separação de poderes em um estado que se intitule democrático de direito. Referida análise é concluída com o exemplo concreto da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.
Abstract
This article deals with the tension between security and the correctness of judicial decisions, specifically regarding to the principle of morality, which has great indeterminacy at the time of its application. This essay deals with the flexibility of the principle of morality, which implies a space for judicial discretion in favor of arbitrariness insofar as it goes beyond the limits imposed by the separation of powers in a state that is democratic in law. The aforementioned analysis finds a concrete example in Binding Precedent #13, edited by the Federal Supreme Court in Brazil.
Assunto
Separação de poderes, Súmula Vinculante, Moralidade (Direito), Discricionariedade judicial
Palavras-chave
Discricionariedade, Discricionariedade judicial, Súmula Vinculante, Direitos fundamentais, Ponderação, Princípios, Moralidade, Separação de poderes, Estado democrático de direito
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https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3789