Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil

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dc.creatorAlexandre Travessoni Gomes Trivisonno
dc.creatorAlice de Siqueira Khouri
dc.date.accessioned2022-06-03T13:36:27Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:40:36Z
dc.date.available2022-06-03T13:36:27Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThis article deals with the tension between security and the correctness of judicial decisions, specifically regarding to the principle of morality, which has great indeterminacy at the time of its application. This essay deals with the flexibility of the principle of morality, which implies a space for judicial discretion in favor of arbitrariness insofar as it goes beyond the limits imposed by the separation of powers in a state that is democratic in law. The aforementioned analysis finds a concrete example in Binding Precedent #13, edited by the Federal Supreme Court in Brazil.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.489
dc.identifier.issn2448-3931
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/42216
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofConpedi Law Review
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectSeparação de poderes
dc.subjectSúmula Vinculante
dc.subjectMoralidade (Direito)
dc.subjectDiscricionariedade judicial
dc.subject.otherDiscricionariedade
dc.subject.otherDiscricionariedade judicial
dc.subject.otherSúmula Vinculante
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherPonderação
dc.subject.otherPrincípios
dc.subject.otherMoralidade
dc.subject.otherSeparação de poderes
dc.subject.otherEstado democrático de direito
dc.titleMoralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil
dc.title.alternativeMorality, discretion and the limits of the jurisdictional function in the context of the democratic state of law: the case of binding prediction #13 in Brazil
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage375
local.citation.issue2
local.citation.spage348
local.citation.volume3
local.description.resumoO presente artigo se dedica ao estudo da tensão entre a segurança e a correção das decisões judiciais, especificamente com relação ao princípio da moralidade que possui grande indeterminação jusfilosófica no momento de sua aplicação. Estuda-se neste ensaio a flexibilidade do princípio da moralidade que implica um espaço para a discricionariedade judicial tendente ao arbítrio na medida em que extrapola os limites impostos pela separação de poderes em um estado que se intitule democrático de direito. Referida análise é concluída com o exemplo concreto da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9153-968X
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-5977-8365
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3789

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