O caso Cunha no STF e a defesa da integridade constitucional: a decisão liminar na AC 4.070 e o sentido adequado das prerrogativas e imunidades parlamentares
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Em longa decisão monocrática de 04 de Maio de 2016, o Ministro Teori Zavascki deferiu liminarmente pedido da Procuradoria Geral da República na AC 4070 de suspensão do mandato de Deputado Federal e, por consequência, da função de Presidente da Câmara dos Deputados de Eduardo Cunha.
Abstract
Assunto
Direito constitucional, Hermenêutica (Direito), Argumentação jurídica
Palavras-chave
Direito constitucional, Hermenêutica jurídica, Teoria da decisão, Teoria da argumentação jurídica
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