O "não" como pseudofundamentação nas decisões-padrão
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Ana Larissa Adorno Marciotto
Monique Vieira Miranda
Monique Vieira Miranda
Resumo
O presente estudo aborda as decisões judiciais não individualizadas, conhecidas como decisõespadrão, que se baseiam em modelos predefinidos, tornando predominante, em determinadas fases processuais, uma abordagem puramente semiótica no processo decisório. Sob uma análise discursiva, questiona-se a essência dessas práticas e seu impacto na legitimidade do sistema judicial. Ao invés de oferecerem soluções fundamentadas, os modelos frequentemente resultam em decisões simuladas que comprometem a eficácia e credibilidade do Poder Judiciário. O estudo investiga amplamente a proliferação dessas práticas, muitas vezes impulsionada pela sobrecarga de casos e pelo congestionamento do calendário judiciário, lançando luz sobre questões de transparência e racionalidade na comunicação jurídica. Examina-se a capacidade do sistema judicial de garantir tratamento equitativo e personalizado aos jurisdicionados. Negligenciando motivação substantiva e fundamentação adequada, as decisões-padrão perpetuam preconceitos e injustiças, desafiando o princípio da igualdade perante a lei. O desafio reforça a importância da transparência, racionalidade e individualização das decisões judiciais como pilares essenciais à legitimidade do sistema jurídico.
Abstract
This study addresses non-individualized judicial decisions, known as standard decisions, which are based on predefined models, thereby predominantly employing a purely semiotic approach in certain procedural phases. Through a discursive analysis, the essence of these practices and their impact on the legitimacy of the judicial system are questioned. Instead of providing wellfounded solutions, these models often result in simulated decisions that compromise the effectiveness and credibility of the Judiciary. The study extensively investigates the proliferation of these practices, often driven by case overload and judicial calendar congestion, shedding light on issues of transparency and rationality in legal communication. It examines the judiciary's capacity to ensure equitable and personalized treatment for litigants. By neglecting substantive motivation and adequate legal foundation, standard decisions perpetuate biases and injustices, thereby challenging the principle of equality before the law. This challenge underscores the importance of transparency, rationality, and individualization in judicial decisions as essential pillars of judicial legitimacy.
Assunto
Língua e linguagem – Estudo e ensino
Palavras-chave
Decisões judiciais, Decisões-padrão, Semiótica jurídica, Legitimidade do sistema judicial, Eficiência processual, Congestionamento judicial, Transparência no direito, Racionalidade decisória, Equidade jurídica, Individualização da decisão judicial, Motivação substantiva, Fundamentação jurídica, Igualdade perante a lei
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