Execução provisória de pena no projeto "anticrime"
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Cumprindo promessa de campanha, o atual Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei “anticrime” (PL 882/20191) que pretende instituir, por meio de alterações na legislação ordinária, a execução provisória da pena.
Abstract
Assunto
Processo penal – Brasil, Presunção de inocência, Prova criminal, Pena (Direito)
Palavras-chave
Execução, Pena, Provisória
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http://www.tjmmg.jus.br/images/revista-estudo-informacoes/pdf/RevTJMMG-44.pdf