Execução provisória de pena no projeto "anticrime"

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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
dc.date.accessioned2021-08-03T19:14:24Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:40:30Z
dc.date.available2021-08-03T19:14:24Z
dc.date.issued2019-09
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn1981-5425
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/37213
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Estudos & Informações
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso penal – Brasil
dc.subjectPresunção de inocência
dc.subjectProva criminal
dc.subjectPena (Direito)
dc.subject.otherExecução
dc.subject.otherPena
dc.subject.otherProvisória
dc.titleExecução provisória de pena no projeto "anticrime"
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage15
local.citation.issue44
local.citation.spage11
local.description.resumoCumprindo promessa de campanha, o atual Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei “anticrime” (PL 882/20191) que pretende instituir, por meio de alterações na legislação ordinária, a execução provisória da pena.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://www.tjmmg.jus.br/images/revista-estudo-informacoes/pdf/RevTJMMG-44.pdf

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